RDF 1 => PEC 39/2021 (Fase 2 - CD) (Nº Anterior: PEC 10/2017)
Inteiro teor
Redação Final
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Bia Kicis - PL/DF
Apresentação
13/07/2022
Ementa
Altera o art. 105 da Constituição Federal para instituir no recurso especial o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
.
Regime de Tramitação
.
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 13/07/2022 |
Plenário ( PLEN )
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Bia Kicis (PL/DF). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 13/07/2022 |
Plenário ( PLEN )
|