PL 1994/2022
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Apresentação
12/07/2022
Ementa
Altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, para estabelecer sanções penais para quem deixar de comunicar violência praticada contra pessoas com deficiência.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
14/07/2022 | Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
09/12/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 10/12/2024, Letra B. |
03/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovado o Parecer. |
Apensados
Apensados ao PL 1994/2022 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
20/11/2023
- Parecer do Relator, Dep. Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 2068/2022, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
Inteiro
teor
03/12/2024 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
16/05/2023
- Parecer da Relatora, Dep. Rosângela Moro (UNIÃO-SP), pela aprovação deste, e do PL 2068/2022, apensado, com substitutivo.
Inteiro
teor
13/06/2023 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
12/07/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/07/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/07/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
19/07/2022 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
01/08/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
01/08/2022 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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31/01/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
11/04/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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16/05/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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23/05/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) - 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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30/05/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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13/06/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) - 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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13/06/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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14/06/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/06/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/06/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/08/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/11/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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06/12/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
09/12/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
Notícias
- 03/12/2024
Comissão aprova projeto que pune quem deixar de denunciar violência contra pessoa com deficiência
- 20/06/2023
Comissão aprova projeto que pune quem não denuncia violência contra pessoa com deficiência
- 09/08/2022
Projeto estabelece punição para quem não denuncia violência contra pessoa com deficiência
Sessões e Reuniões
- 03/12/2024 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 13/06/2023 - 15h00
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 06/06/2023 - 15h00
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)