PL 1994/2022
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 3 de 3 encontradas
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03/12/2024 - 20:06Esse projeto fez parte de um pacote de aprovações na CCJ em homenagem ao Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, 3 de dezembro
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20/06/2023 - 08:52Proposta ainda será analisada pela CCJ e pelo Plenário da Câmara
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09/08/2022 - 14:35Cidadãos poderão ser responsabilizados pelo crime de omissão de socorro
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