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PLP 9/1995
Projeto de Lei Complementar

Situação: Transformada na Lei Complementar 84/1996

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
14/03/1995

Ementa
INSTITUI FONTE DE CUSTEIO PARA A MANUTENÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL, NA FORMA DO ARTIGO 195, PARAGRAFO QUARTO DA CONSTITUIÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dados Complementares:
INSTITUINDO, A CARGO DAS EMPRESAS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL NO VALOR DE VINTE POR CENTO SOBRE O TOTAL DAS REMUNERAÇÕES PAGAS OU CREDITADOS, A QUALQUER TITULO, AOS SEGURADOS EMPRESARIOS, TRABALHADORES AUTONOMOS E AVULSOS E A TERCEIROS QUE PRESTAM SERVIÇOS AQUELAS, MESMO SEM VINCULO EMPREGATICIO; FIXANDO CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL DE DOIS VIRGULA CINCO POR CENTO SOBRE A BASE DE CALCULO DEFINIDA PARA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS; REGULAMENTANDO A Constituição Federal de 1988).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Última Ação Legislativa

Data	Ação
18/01/1996	Mesa Diretora ( MESA ) TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 84/96. DOFC 19 01 96 PAG 0841 COL 02.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 0 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
21/03/1995	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO A CSSF, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
21/03/1995	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 14 03 95 PAG 3159 COL 01. REP: DCN1 31 10 95 PAG 3610 COL 01. Inteiro teor
21/03/1995	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) ENCAMINHADO A CSSF.
22/03/1995	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) RELATOR DEP OSMANIO PEREIRA. DCN1 23 03 95 PAG 4185 COL 01.
25/05/1995	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP OSMANIO PEREIRA, COM SUBSTITUTIVO.
18/10/1995	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP LUIZ CARLOS SANTOS, LIDER DO GOVERNO, ALOYSIO NUNES FERREIRA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PMDB, NELSON TRAD, LIDER DO PTB, FRANCISCO DORNELLES, LIDER DO PPR, INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL, JOSE ANIBAL, LIDER DO PSDB, JAQUES WAGNER, LIDER DO PT E SERGIO CARNEIRO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. VOTAÇÃO NOMINAL: SIM-414; NÃO-04; ABST-07; TOTAL-425. DCD 19 10 95 PAG 2019 COL 02. Inteiro teor
26/10/1995	Plenário ( PLEN ) - 14:45 Sessão - Deliberativa DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP VILMAR ROCHA, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CSSF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO CONJUNTO, DESSA COMISSÃO E DA CFT. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP FRANCISCO DORNELLES, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO CONJUNTO, DESSA COMISSÃO E DA CSSF. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP EDUARDO JORGE E OUTROS, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 02 SESSÕES. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP PAULO ROCHA. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO: SIM-126; NÃO-192; ABST-04; TOTAL-322. DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP EDUARDO JORGE, JANDIRA FEGHALI E FRANCISCO DORNELLES. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 05 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDAS 01 E 02, PELO DEP PAES LANDIM, EMENDA 03, PELO DEP ODELMO LEÃO E EMENDAS 04 E 05, PELO DEP ELIAS ABRAHÃO. RETIRADO DE PAUTA, DE OFICIO. DCD 27 10 95 PAG 3240 COL 02. Inteiro teor
27/10/1995	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CSSF, CFT E CCJR AO PROJETO E AO SUBSTITUTIVO DA CSSF E CFT. PENDENTE DE PARECERES DA CSSF, CFT E CCJR, AS EMENDAS DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 009-A/95. DCN1 25 01 95 PAG 2788 COL 01. REP: DCD 10 01 96 PAG 0111 COL 01. Inteiro teor
31/10/1995	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP URSICINO QUEIROZ, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CSSF, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01, 02, 03 E 05 E PELA APROVAÇÃO PARCIAL DA EMENDA 04, NOS TERMOS DA SUBEMENDA DA CFT. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP FRANCISCO DORNELLES, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01, 02, 03 E 05 E PELA APROVAÇÃO PARCIAL DA EMENDA 04, COM SUBEMENDA. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TECNICA LEGISLATIVA, COM ADOÇÃO DA SUBEMENDA DA CFT. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP CUNHA BUENO, EDUARDO JORGE, JANDIRA FEGHALI E ALEXANDRE CARDOSO. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP EDUARDO JORGE, SOLICITANDO PREFERENCIA PARA VOTAÇÃO DO PROJETO INICIAL. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO, RESSALVADOS OS DESTAQUES. VOTAÇÃO NOMINAL: SIM-327; NÃO-34; ABST-06; TOTAL-367. REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO 01, 02, 03, E 05, COM PARECERES CONTRARIOS, RESSALVADOS OS DESTAQUES. VOTAÇÃO NOMINAL: SIM-13; NÃO-261; ABST-06; TOTAL-280. REJEIÇÃO DA EXPRESSÃO 'VINTE POR CENTO', CONSTANTE DO ARTIGO PRIMEIRO DO PROJETO, OBJETO DE DVS DO DEP EDUARDO JORGE E OUTROS. VOTAÇÃO NOMINAL: SIM-65; NÃO-241; ABST-05; TOTAL-311. REJEIÇÃO DA EXPRESSÃO 'COOPERATIVAS DE CREDITOS', CONSTANTE DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO PRIMEIRO DO PROJETO, OBJETO DO DVS DO DEP EDUARDO JORGE E OUTROS. VOTAÇÃO NOMINAL: SIM-90; NÃO-215; ABST-02; TOTAL-307. MANUTENÇÃO DO ARTIGO TERCEIRO DO SUBSTITUTIVO, OBJETO DE DVS DO DEP EDUARDO JORGE E OUTROS. VOTAÇÃO NOMINAL: SIM-276; NÃO-91; ABST-02; TOTAL-369. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA A EMENDA 04, OFERECIDA PELO RELATOR DA CFT. VOTAÇÃO NOMINAL: SIM-257; NÃO-89; ABST-06; TOTAL-352. REJEIÇÃO DO ARTIGO SETIMO DO SUBSTITUTIVO, OBJETO DE DVS DO DEP EDUARDO JORGE E OUTROS. VOTAÇÃO NOMINAL: SIM-08; NÃO-289; ABST-02; TOTAL-299. APROVAÇÃO DA EMENDA DE REDAÇÃO, OFERECIDA PELO RELATOR DA CFT. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
31/10/1995	Plenário ( PLEN ) CONTINUAÇÃO PREJUDICADOS, O PROJETO INICIAL, A EMENDA DE PLENARIO 04 E DEMAIS PROPOSIÇÕES.
31/10/1995	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO AO SENADO FEDERAL. (PLP 009-B/95). DCD 01 11 95 PAG 3804 COL 02. Inteiro teor
01/11/1995	Mesa Diretora ( MESA ) REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/328/95.
18/01/1996	Mesa Diretora ( MESA ) OF 79/96-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO. TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 84/96. DOFC 19 01 96 PAG 0841 COL 02.