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PL 1912/2022 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)

Identificação da Proposição

Autor
Carlos Henrique Gaguim - UNIÃO/TO

Apresentação
06/07/2022

Ementa
Institui o Programa de Estímulo ao Empreendedorismo Feminino e altera a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, a Medida Provisória no 2.168-40, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
29/10/2024	Apensação da proposição PL-4025/2024 à proposição PL-1912/2022.Por oportuno, revejo o despacho de distribuição da matéria para excluir a CDE, erroneamente incluída por ocasião da revisão de despacho em decorrência da resolução 1/2023. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 1912/2022: CICS, CMULHER, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD)]Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/10/2022)	21/10/2022
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/04/2023)	24/04/2023
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/11/2024)	01/11/2024

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/10/2024	Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/11/2024)

Apensados

Apensados ao PL 1912/2022 ( 12 )

PL 437/2023

PL 437/2023

Autor: Delegada Katarina

Ementa: Altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir linhas de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte controladas e dirigidas por mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
, PL 573/2023 (2)

PL 573/2023

Autor: Daniela Reinehr

Ementa: Cria a Política Nacional de Incentivo ao Empreendedorismo Feminino com vistas ao incentivo profissional e a inserção de mulheres no mercado de trabalho em combate à violência doméstica
, PL 894/2023

PL 894/2023

Autor: Silvia Waiãpi

Ementa: Institui a Campanha Nacional denominada “ROSAS”, cujo objetivo é o incentivo ao Empreendedorismo feminino como ferramenta de enfrentamento à violência contra mulher, auxílio em tratamentos médicos e paramédicos, reinserção social e no mercado de trabalho.
, PL 1527/2024

PL 1527/2024

Autor: Silvye Alves

Ementa: Institui o Programa Nacional Maria Quituteira e Artesã.
, PL 953/2023

PL 953/2023

Autor: Fernando Mineiro

Ementa: Altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, para prever que os encargos financeiros e o bônus de adimplência dos financiamentos de operações de crédito com recursos dos Fundos Constitucionais do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste serão mais favoráveis às microempresas e às empresas de pequeno porte controladas e dirigidas por mulheres.
, PL 1334/2023

PL 1334/2023

Autor: Raimundo Santos

Ementa: Institui o Programa Nacional Mulher Empreendedora Cidadã (PNMEC), compreendido por medidas de incentivo e apoio ao empreendedorismo feminino de micro e pequeno portes no Brasil.
, PL 1892/2023

PL 1892/2023

Autor: Sonize Barbosa

Ementa: Estabelece direitos da mulher empreendedora, dispõe sobre a elaboração e a avaliação das políticas, programas e ações que objetivem a expansão ou o aprimoramento do empreendedorismo feminino, determina a disseminação de informações dessas iniciativas, institui o Programa Crédito da Mulher Empreendedora no âmbito das instituições financeiras públicas federais, e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Altera as Leis nº 13.483 de 2017, 13.999 de 2020 e 8.029 de 1990.
, PL 3350/2023

PL 3350/2023

Autor: Ana Paula Lima

Ementa: Determina a criação de plataforma digital de economia colaborativa para mães e mulheres, nos termos em que especifica, e altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e as Leis nos 14.457, de 21 de setembro de 2022, que institui o Programa Emprega + Mulheres e 14.533, de 11 de janeiro de 2023, que institui a Política Nacional de Educação Digital.
, PL 5603/2023

PL 5603/2023

Autor: Dayany Bittencourt

Ementa: Institui o Programa Nacional da Mulher Exportadora.
, PL 872/2024

PL 872/2024

Autor: Andreia Siqueira

Ementa: Institui a Lei de Incentivo ao Empreendedorismo Feminino e Materno e altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
, PL 2755/2024

PL 2755/2024

Autor: Ulisses Guimarães

Ementa: “Institui o Programa Nacional de Apoio à Mulher Empreendedora, destinado a promover o empreendedorismo feminino, através de condições facilitadas de crédito, capacitação técnica oferecida pelo SEBRAE, incentivos fiscais e tecnológicos, e acompanhamento contínuo, com o objetivo de reduzir desigualdades de gênero e fomentar o desenvolvimento econômico e social no Brasil.”
, PL 4025/2024

PL 4025/2024

Autor: Elisangela Araujo

Ementa: Altera a Lei nº 14.995, de 10 de outubro de 2024, para incentivar os empreendimentos femininos no Programa Acredita no Primeiro Passo.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 3 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
06/07/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 1912/2022, pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO/TO), que "Institui o Programa de Estímulo ao Empreendedorismo Feminino e altera a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, a Medida Provisória no 2.168-40, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020". Inteiro teor
11/07/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Defesa dos Direitos da Mulher; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
12/07/2022	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) Recebimento pela CDEICS.
12/07/2022	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/07/2022 PAG 354 Inteiro teor
19/10/2022	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) Designado Relator, Dep. Josivaldo Jp (PSD-MA)
20/10/2022	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/10/2022)
10/11/2022	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/10/2022 a 10/11/2022). Não foram apresentadas emendas.
31/01/2023	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Josivaldo Jp, deixou de ser membro da Comissão
20/03/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 751/2023, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Solicita inclusão da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços no rol de Comissões do Despacho do PL 1912/2022". Inteiro teor Decisão da Presidência de 20/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução." [ ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 1912/2022: Às CDE, CICS, CMULHER, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD) ] Inteiro teor
28/03/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-437/2023. Inteiro teor
12/04/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho exarado no Requerimento 751/2023, conforme o seguinte teor: "Prejudicado, tendo em conta que a redistribuição pretendida foi feita de ofício. Publique-se." Inteiro teor
19/04/2023	Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE ) Designada Relatora, Dep. Any Ortiz (CIDADANIA-RS)
20/04/2023	Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/04/2023)
20/04/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-953/2023. Inteiro teor
26/04/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-573/2023. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-1334/2023. Inteiro teor
03/05/2023	Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/04/2023 a 03/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
26/05/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1892/2023. Inteiro teor
01/08/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3350/2023. Inteiro teor
04/12/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5603/2023. Inteiro teor
22/03/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-872/2024. Inteiro teor
05/08/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2755/2024. Inteiro teor Apensação da proposição PL-2755/2024 à proposição PL-1912/2022.
29/10/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4025/2024. Inteiro teor Apensação da proposição PL-4025/2024 à proposição PL-1912/2022.Por oportuno, revejo o despacho de distribuição da matéria para excluir a CDE, erroneamente incluída por ocasião da revisão de despacho em decorrência da resolução 1/2023. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 1912/2022: CICS, CMULHER, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD)]Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
30/10/2024	Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE ) Devolvido pela relatora sem manifestação, conforme revisão do despacho, que exclui a CDE da análise da matéria. Devolução à CCP.
30/10/2024	Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) Recebimento pela CICS, com as proposições PL-437/2023, PL-953/2023, PL-573/2023, PL-894/2023, PL-1334/2023, PL-1892/2023, PL-3350/2023, PL-5603/2023, PL-872/2024, PL-1527/2024, PL-2755/2024, PL-4025/2024 apensadas. Designada Relatora, Dep. Any Ortiz (CIDADANIA-RS)
31/10/2024	Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/11/2024)
18/11/2024	Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/10/2024 a 18/11/2024). Não foram apresentadas emendas.
25/02/2025	Plenário ( PLEN ) Apresentação do REQ n. 665/2025 (Requerimento), pela Deputada Any Ortiz (CIDADANIA/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer revisão de despacho para o Projeto de Lei nº 1.912/2022". Inteiro teor