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PL 953/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Ementa
Altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, para prever que os encargos financeiros e o bônus de adimplência dos financiamentos de operações de crédito com recursos dos Fundos Constitucionais do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste serão mais favoráveis às microempresas e às empresas de pequeno porte controladas e dirigidas por mulheres.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
20/04/2023 Apense-se à(ao) PL-1912/2022. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
30/10/2024 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )
Designada Relatora, Dep. Any Ortiz (CIDADANIA-RS), para o PL 1912/2022, ao qual esta proposição está apensada.
30/10/2024 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )
Recebimento pela CICS, apensado ao PL-1912/2022

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/03/2023

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 953/2023, pelo Deputado Fernando Mineiro (PT/RN -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, para prever que os encargos financeiros e o bônus de adimplência dos financiamentos de operações de crédito com recursos dos Fundos Constitucionais do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste serão mais favoráveis às microempresas e às empresas de pequeno porte controladas e dirigidas por mulheres
    ". Inteiro teor
14/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual n. 670/2023, pelo Deputado Fernando Mineiro (PT/RN -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer inclusão na coautoria do PL 953 /2023". Inteiro teor
20/04/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-1912/2022. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
25/04/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2023.
26/04/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Recebimento pela CDE.
03/05/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n° 670/2023.
30/10/2024

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )

  • Recebimento pela CICS, apensado ao PL-1912/2022
  • Designada Relatora, Dep. Any Ortiz (CIDADANIA-RS), para o PL 1912/2022, ao qual esta proposição está apensada.
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