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PL 1741/2022 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 14925/2024


Identificação da Proposição

Autor
Talíria Petrone - PSOL/RJ

Apresentação
22/06/2022

Ementa
Dispõe sobre a prorrogação dos prazos para defesa de dissertação de mestrado e tese de doutorado em virtude de parto, ou nascimento de filiação, ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção, ou licença adoção.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de conclusão de cursos ou de programas para estudantes e pesquisadores da educação superior, em virtude de parto, de nascimento de filho, de adoção ou de obtenção de guarda judicial para fins de adoção; e altera a Lei nº 13.536, de 15 de dezembro de 2017, para disciplinar a prorrogação dos prazos de vigência das bolsas de estudo.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
30/08/2023 Deferido o Requerimento n. 2.830/2023, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 2.830/2023, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Assim, desapense-se o Projeto de Lei n. 1.741/2022 do Projeto de Lei n. 1.151/2022. Em consequência, submeta-se o Projeto de Lei n. 1.741/2022 à apreciação conclusiva pelas Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher, de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, de Educação e de Constituição e Justiça e de Cidadania
(Art. 54 RICD) e ao regime de tramitação ordinário. Publique-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PROJETO DE LEI N. 1.741/2022: CMULHER, CPASF, CE e CCJC (Art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões. Regime
de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)] Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/10/2023) 03/10/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
17/07/2024 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14925/2024. DOU 18/07/24 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/06/2022

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL n. 1741/2022 (Projeto de Lei), pela Deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ), que: "Dispõe sobre a prorrogação dos prazos para defesa de dissertação de mestrado e tese de doutorado em virtude de parto, ou nascimento de filiação, ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção, ou licença adoção.

    NOVA EMENTA: Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de conclusão de cursos ou de programas para estudantes e pesquisadores da educação superior, em virtude de parto, de nascimento de filho, de adoção ou de obtenção de guarda judicial para fins de adoção; e altera a Lei nº 13.536, de 15 de dezembro de 2017, para disciplinar a prorrogação dos prazos de vigência das bolsas de estudo". Inteiro teor
01/07/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-1151/2022. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
01/07/2022

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Recebimento pela CMULHER.
01/07/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/07/2022 PAG 58 Inteiro teor
09/08/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 2452/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 154, II, do RICD)), pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE) e outros, que "Requer, nos termos do Artigo 154 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 1.741/2022". Inteiro teor
10/08/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 2457/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE) e outros, que "Requer, nos termos do Artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 1.741/2022
    ". Inteiro teor
30/08/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 2830/2023 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1.741, de 2022 que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 1.151, de 2022
    ". Inteiro teor
  • Deferido o Requerimento n. 2.830/2023, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 2.830/2023, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Assim, desapense-se o Projeto de Lei n. 1.741/2022 do Projeto de Lei n. 1.151/2022. Em consequência, submeta-se o Projeto de Lei n. 1.741/2022 à apreciação conclusiva pelas Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher, de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, de Educação e de Constituição e Justiça e de Cidadania
    (Art. 54 RICD) e ao regime de tramitação ordinário. Publique-se.

    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PROJETO DE LEI N. 1.741/2022: CMULHER, CPASF, CE e CCJC (Art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões. Regime
    de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)] Inteiro teor
31/08/2023

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Recebimento pela CMULHER.
04/09/2023

Plenário ( PLEN )

  • Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP)
29/09/2023

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
02/10/2023

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/10/2023)
17/10/2023

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/10/2023 a 17/10/2023). Não foram apresentadas emendas.
18/10/2023

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento n. 2457/2023 da Sra. Talíria Petrone que requer, nos termos do Artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 1.741/2022.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2457/2023.
23/10/2023

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação. Inteiro teor
06/11/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP). Inteiro teor
08/11/2023

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pela Relatora
  • Aprovado o Parecer.
13/11/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado no DCD de 14/11/2023, Letra A.
14/11/2023

Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • Recebimento pela CPASF.
22/11/2023

Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
25/11/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP). Inteiro teor
04/12/2023

Plenário ( PLEN ) - 16:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/12/2023

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Discussão em turno único.
  • Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
  • Leitura realizada em Plenário pela Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ) do parecer da relatora, pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Educação. Inteiro teor
  • Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Educação.
  • Leitura realizada em Plenário pela Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ) do parecer da relatora, pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor
  • Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Leitura realizada em Plenário pela Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ) do parecer da relatora, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Educação. Inteiro teor
  • Discutiu a Matéria o Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF).
  • Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.741, de 2022, da Comissão de Educação.
  • Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB/SP).
  • A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.741-B/2022).
05/12/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP). Inteiro teor
12/12/2023

Mesa Diretora ( MESA )

27/06/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício nº 617/2024-SF que comunica remessa à sanção do PL 1741/2022. Inteiro teor
17/07/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 14925/2024. DOU 18/07/24 PÁG 01 COL 01.
06/08/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício nº 771/2024-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 1741/2022, sancionado. Inteiro teor
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  • 05/12/2023 - 13h55

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