PL 1692/2022 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Apresentação
20/06/2022

Ementa
Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de escolta armada para transporte de armas e munições do fabricante ao distribuidor.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 10.826 de 2003.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
23/06/2022 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/07/2022) 01/07/2022
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 03/08/2022) 03/08/2022
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/04/2023) 05/04/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
23/06/2022 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
08/11/2022 Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
Aprovado o Parecer.
04/04/2023 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/04/2023)

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) 01/08/2022 - Parecer do Relator, Dep. Aluisio Mendes (PSC-MA), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

08/11/2022 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/06/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1692/2022, pelo Deputado Vitor Hugo (PL/GO), que "Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de escolta armada para transporte de armas e munições do fabricante ao distribuidor". Inteiro teor
23/06/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
23/06/2022

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO.
23/06/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/06/2022 PAG 112 Inteiro teor
29/06/2022

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Aluisio Mendes (PSC-MA)
30/06/2022

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/07/2022)
07/07/2022

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/06/2022 a 07/07/2022). Não foram apresentadas emendas.
01/08/2022

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Aluisio Mendes (PSC/MA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Aluisio Mendes (PSC-MA), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
02/08/2022

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 03/08/2022)
31/08/2022

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 02/08/2022 a 31/08/2022). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
19/10/2022

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Aprovado Requerimento de inversão de Pauta de autoria do Deputado Aluisio Mendes.
  • Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta apresentado pelo Deputado Macel van Hattem, em razão de sua ausência.
  • O Parecer foi lido pelo Relator.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Aluisio Mendes (PSC-MA).
  • Vista ao Deputado Marcel van Hattem.
07/11/2022

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Prazo de Vista Encerrado
08/11/2022

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Aprovado requerimento de inversão de pauta apresentado pelo Deputado Aluisio Mendes.
  • Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo autor, Deputado Paulo Ganime.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ) e Dep. Aluisio Mendes (PSC-MA).
  • Aprovado o Parecer.
09/11/2022

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Inteiro teor
09/11/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 10/11/2022 PAG 483, Letra A. Inteiro teor
09/11/2022

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
03/04/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS)
04/04/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/04/2023)
19/04/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
Sessões e Reuniões
  • 08/11/2022 - 14h30

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 19/10/2022 - 13h30

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)