PDL 187/2022 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Ementa
Susta os efeitos do art. 2°, caput, da Resolução Normativa n° 465, de 24 de fevereiro de 2021, da Agência Nacional de Saúde – ANS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
27/10/2023 Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os Projetos de Decreto Legislativo n. 187, 216 e 224, todos de 2022. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
08/11/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado

Apensados

Apensados ao PDL 187/2022 ( 2 )

  • PDL 216/2022
  • ,  PDL 224/2022

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/06/2022

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 187/2022, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ) e outros, que "Susta os efeitos do art. 2°, caput, da Resolução Normativa n° 465, de 24 de fevereiro de 2021, da Agência Nacional de Saúde – ANS". Inteiro teor
08/06/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
08/06/2022

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
08/06/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n. 1005/2022, pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO) e outros, que "Requer a adição de coautoria ao PDL nº 187, de 2022". Inteiro teor
09/06/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/06/2022 PAG 529 Inteiro teor
20/06/2022

Mesa Diretora ( MESA )

21/06/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n° 1005/2022.
23/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Decisão da Presidência de 23/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Saúde, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor
04/05/2023

Saúde ( CSAUDE )

  • Designado Relator, Dep. Domingos Sávio (PL-MG)
13/06/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o ofício n. 421/2023, da CSAUDE, informando que declarou prejudicados o Projeto de Decreto Legislativo n. 187/2022, principal, e dos Projetos de Decreto Legislativo n.s 216/2022 e 224/2022. Inteiro teor
11/07/2023

Saúde ( CSAUDE )

  • Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Domingos Sávio (PL/MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Domingos Sávio (PL-MG), pela rejeição deste, do PDL 216/2022 e do PDL 224/2022, apensados. Inteiro teor
30/08/2023

Saúde ( CSAUDE )

  • Apresentação do REQ n. 220/2023 (Requerimento), pelo Deputado Domingos Sávio (PL/MG), que "Requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo (PDL) nº 187, de 2022, principal, e dos PDLs nºs 216, de 2022, e 224, de 2022, apensados". Inteiro teor
13/09/2023

Saúde ( CSAUDE )

  • Aprovado requerimento n. 220/2023 do Sr. Domingos Sávio que requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo (PDL) nº 187, de 2022, principal, e dos PDLs nºs 216, de 2022, e 224, de 2022, apensados.
  • Enviado Ofício n. 421/2023 (CSAUDE) à Mesa Diretora, referente à declaração de prejudicialidade do PDL 187/2022 e apensados.
27/10/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os Projetos de Decreto Legislativo n. 187, 216 e 224, todos de 2022. Inteiro teor
  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 31/10/2023)
08/11/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 08/11/2023 23:46:00. Não foram apresentados recursos.
  • Arquivado
22/11/2023

Saúde ( CSAUDE )

  • Devolução à CCP.
Sessões e Reuniões
  • 23/08/2023 - 09h00

    Comissão de Saúde

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)