Versões para impressão

PDL 216/2022 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo



Identificação da Proposição

Autor
Felipe Carreras - PSB/PE

Apresentação
09/06/2022

Ementa
Susta a expressão “Solicitados pelo médico ou pelo cirurgião-dentista assistente” no inciso II do art. 18 da Resolução Normativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar nº 465 de 24 de fevereiro de 2021.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
27/10/2023 Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os Projetos de Decreto Legislativo n. 187, 216 e 224, todos de 2022. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
08/11/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/06/2022

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 216/2022, pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE), que "Susta a expressão “Solicitados pelo médico ou pelo cirurgião-dentista assistente” no inciso II do art. 18 da Resolução Normativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar nº 465 de 24 de fevereiro de 2021". Inteiro teor
20/06/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PDL-187/2022. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
20/06/2022

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
21/06/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/06/2022 PAG 3461 Inteiro teor
13/06/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o ofício n. 421/2023, da CSAUDE, informando que declarou prejudicados o Projeto de Decreto Legislativo n. 187/2022, principal, e dos Projetos de Decreto Legislativo n.s 216/2022 e 224/2022. Inteiro teor
27/10/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os Projetos de Decreto Legislativo n. 187, 216 e 224, todos de 2022. Inteiro teor
  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 31/10/2023)
08/11/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 08/11/2023 23:46:00. Não foram apresentados recursos.
  • Arquivado
  Versões para impressão