PL 1457/2022 (Nº Anterior: PLS 523/2011) Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Origem: PLS 523/2011

Proposição Numeração Antiga: PLS 523/2011


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Alvaro Dias - PODEMOS/PR

Apresentação
01/06/2022

Ementa
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução de despesas com medicamentos de uso contínuo e de alto custo da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
02/06/2022 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PL-10054/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
02/06/2022 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PL-10054/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
14/12/2022 Finanças e Tributação ( CFT )
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Padre João.

Apensados

Apensados ao PL 1457/2022 (Nº Anterior: PLS 523/2011) ( 8 )

  • PL 10054/2018 (7)
  • ,  PL 10349/2018 (6)
  • ,  PL 55/2020
  • ,  PL 198/2020 (1)
  • ,  PL 838/2022
  • ,  PL 4945/2020 (1)
  • ,  PL 1253/2021
  • ,  PL 1348/2022

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 25/11/2022 - Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL 1457/2022; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 10349/2018, do PL 55/2020, do PL 198/2020, do PL 4945/2020, do PL 1348/2022, do PL 838/2022, do PL 1253/2021, e do PL 10054/2018, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL 1457/2022. Inteiro teor



        
        

Apreciação em Comissão



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/06/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 471/22 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 523, de 2011, de autoria do Senador Alvaro Dias, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução de despesas com medicamentos de uso contínuo e de alto custo da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas". Inteiro teor
01/06/2022

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1457/2022, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução de despesas com medicamentos de uso contínuo e de alto custo da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas". Inteiro teor
02/06/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PL-10054/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-10054/2018. Inteiro teor
02/06/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/06/2022 PAG 335 Inteiro teor
03/06/2022

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com as proposições PL-10349/2018, PL-55/2020, PL-198/2020, PL-4945/2020, PL-1253/2021, PL-838/2022, PL-1348/2022, PL-10054/2018 apensadas.
22/06/2022

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ)
17/08/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Informação n. 595/2022, pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ), que "Requer seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado da Economia a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente do Projeto de Lei nº 1.457, de 2022 que que altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução de despesas com medicamentos de uso contínuo e de alto custo da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas". Inteiro teor
17/08/2022

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Requerimento n. 44/2022, pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ), que "Requer seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado da Economia a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente do Projeto de Lei nº 1.457, de 2022.

    ". Inteiro teor
19/08/2022

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Of. Pres 62/22, encaminhado ao Min. Economia por email em 19.8.2022 Inteiro teor
18/10/2022

Finanças e Tributação ( CFT )

25/11/2022

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL 1457/2022; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 10349/2018, do PL 55/2020, do PL 198/2020, do PL 4945/2020, do PL 1348/2022, do PL 838/2022, do PL 1253/2021, e do PL 10054/2018, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL 1457/2022. Inteiro teor
12/12/2022

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Of. SEI Nº 245607/2022/ME, em 12-12-22.Recebida a resposta do Ministério da Economia. Inteiro teor
  • Ofício RFB ao Of. SEI Nº 245607/2022/ME, em 12-12-22.Recebida a resposta do Ministério da Economia. Inteiro teor
  • Nota RFB ao Of. SEI Nº 245607/2022/ME, em 12-12-22.Recebida a resposta do Ministério da Economia. Inteiro teor
  • Despacho ao Of. SEI Nº 245607/2022/ME, em 12-12-22.Recebida a resposta do Ministério da Economia. Inteiro teor
14/12/2022

Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Padre João.
14/12/2022

Finanças e Tributação ( CFT )

Sessões e Reuniões
  • 14/12/2022 - 09h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária