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PL 1457/2022 (Nº Anterior: PLS 523/2011) Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Origem: PLS 523/2011

Proposição Numeração Antiga: PLS 523/2011

Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Alvaro Dias - PODEMOS/PR

Apresentação
01/06/2022

Ementa
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução de despesas com medicamentos de uso contínuo e de alto custo da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
02/06/2022	Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PL-10054/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
02/06/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PL-10054/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
14/12/2022	Finanças e Tributação ( CFT ) Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Padre João.

Apensados

Apensados ao PL 1457/2022 (Nº Anterior: PLS 523/2011) ( 8 )

PL 10054/2018 (7)

PL 10054/2018

Autor: Rogério Peninha Mendonça

Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as despesas com óculos de grau e lentes oculares corretivas nas deduções permitidas para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.
, PL 10349/2018 (6)

PL 10349/2018

Autor: Marx Beltrão

Ementa: Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as despesas com aquisição de medicamentos nas hipóteses de dedução da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.
, PL 55/2020

PL 55/2020

Autor: Alexandre Frota

Ementa: Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para prever a dedução da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física das despesas com medicamentos e material escolar.
, PL 198/2020 (1)

PL 198/2020

Autor: Geninho Zuliani

Ementa: Autoriza a dedução para fins de IRPF de despesas realizadas por contribuintes com medicamentos e vacinas

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 1995.
, PL 838/2022

PL 838/2022

Autor: Zé Vitor

Ementa: Dispõe sobre a dedução para fins do imposto de renda da pessoa física das despesas com medicamentos e vacinas.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 9.250 de 1995.
, PL 4945/2020 (1)

PL 4945/2020

Autor: Rejane Dias

Ementa: Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, dos pagamentos com a aquisição de medicamentos de uso contínuo para tratamento de doenças crônicas, quando efetivamente comprovados por laudo médico.
, PL 1253/2021

PL 1253/2021

Autor: Charles Fernandes

Ementa: Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas com o objetivo de permitir a dedução do Imposto de Renda de exames e medicações que levem ao uso continuo.
, PL 1348/2022

PL 1348/2022

Autor: Alexandre Frota

Ementa: Altera a Lei 9.250 de 26 de dezembro de 1995 para inserir o artigo 26-A que isenta o valor da compra de medicamentos para tratamento de saúde e dá outras providências

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)	25/11/2022 - Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL 1457/2022; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 10349/2018, do PL 55/2020, do PL 198/2020, do PL 4945/2020, do PL 1348/2022, do PL 838/2022, do PL 1253/2021, e do PL 10054/2018, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL 1457/2022. Inteiro teor

Apreciação em Comissão

Requerimentos Procedimentais ( 1 )
Destaques ( 0 )

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
01/06/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício nº 471/22 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 523, de 2011, de autoria do Senador Alvaro Dias, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução de despesas com medicamentos de uso contínuo e de alto custo da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas". Inteiro teor
01/06/2022	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 1457/2022, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução de despesas com medicamentos de uso contínuo e de alto custo da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas". Inteiro teor
02/06/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PL-10054/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-10054/2018. Inteiro teor
02/06/2022	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/06/2022 PAG 335 Inteiro teor
03/06/2022	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, com as proposições PL-10349/2018, PL-55/2020, PL-198/2020, PL-4945/2020, PL-1253/2021, PL-838/2022, PL-1348/2022, PL-10054/2018 apensadas.
22/06/2022	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ)
17/08/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento de Informação n. 595/2022, pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ), que "Requer seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado da Economia a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente do Projeto de Lei nº 1.457, de 2022 que que altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução de despesas com medicamentos de uso contínuo e de alto custo da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas". Inteiro teor
17/08/2022	Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Requerimento n. 44/2022, pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ), que "Requer seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado da Economia a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente do Projeto de Lei nº 1.457, de 2022. ". Inteiro teor
19/08/2022	Finanças e Tributação ( CFT ) Of. Pres 62/22, encaminhado ao Min. Economia por email em 19.8.2022 Inteiro teor
18/10/2022	Finanças e Tributação ( CFT ) Resposta ao RIC 595/2002 do Ministério da Economia. Inteiro teor
25/11/2022	Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL 1457/2022; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 10349/2018, do PL 55/2020, do PL 198/2020, do PL 4945/2020, do PL 1348/2022, do PL 838/2022, do PL 1253/2021, e do PL 10054/2018, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL 1457/2022. Inteiro teor
12/12/2022	Finanças e Tributação ( CFT ) Of. SEI Nº 245607/2022/ME, em 12-12-22.Recebida a resposta do Ministério da Economia. Inteiro teor Ofício RFB ao Of. SEI Nº 245607/2022/ME, em 12-12-22.Recebida a resposta do Ministério da Economia. Inteiro teor Nota RFB ao Of. SEI Nº 245607/2022/ME, em 12-12-22.Recebida a resposta do Ministério da Economia. Inteiro teor Despacho ao Of. SEI Nº 245607/2022/ME, em 12-12-22.Recebida a resposta do Ministério da Economia. Inteiro teor
14/12/2022	Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Padre João.
14/12/2022	Finanças e Tributação ( CFT ) Informativo CONOF Inteiro teor

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01/08/2022
Proposta prevê dedução no Imposto de Renda dos gastos com remédios de uso contínuo

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