PL 1457/2022 (Nº Anterior: PLS 523/2011)
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Origem: PLS 523/2011
Proposição Numeração Antiga: PLS 523/2011
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Alvaro Dias - PODEMOS/PR
Apresentação
01/06/2022
Ementa
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução de despesas com medicamentos de uso contínuo e de alto custo da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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02/06/2022 | Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PL-10054/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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02/06/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PL-10054/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
14/12/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Padre João. |
Apensados
Apensados ao PL 1457/2022 (Nº Anterior: PLS 523/2011) ( 8 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | 25/11/2022 - Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL 1457/2022; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 10349/2018, do PL 55/2020, do PL 198/2020, do PL 4945/2020, do PL 1348/2022, do PL 838/2022, do PL 1253/2021, e do PL 10054/2018, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL 1457/2022. Inteiro teor |
Apreciação em Comissão
- Requerimentos Procedimentais ( 1 )
- Destaques ( 0 )
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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01/06/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/06/2022 |
Plenário ( PLEN )
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02/06/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/06/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/06/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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22/06/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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17/08/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/08/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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19/08/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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18/10/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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25/11/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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12/12/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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14/12/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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14/12/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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