PLP 82/2022
Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor
Darci de Matos - PSD/SC
Apresentação
01/06/2022
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para criar nova categoria de tratamento tributário a ser dispensado às empresas de prestação de serviços de reciclagem, de comercialização de produtos reciclados e de tratamento de resíduos sólidos.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
10/03/2023 | Decisão da Presidência de 10/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércia e Serviços, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
30/10/2024 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Designado Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG) |
10/09/2024 |
Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )
Aprovado. |
20/12/2023 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE )
Aprovado o Parecer. |
10/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Decisão da Presidência de 10/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércia e Serviços, extinta pela mesma Resolução." |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
19/12/2023
- Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela aprovação.
Inteiro
teor
20/12/2023 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) | 26/06/2024 - Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela aprovação. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
01/06/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/06/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/06/2022 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
09/06/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
06/07/2022 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
10/11/2022 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
06/12/2022 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
31/01/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
10/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/03/2023 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE )
|
11/05/2023 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE )
|
17/05/2023 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE )
|
19/12/2023 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE )
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20/12/2023 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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21/12/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/12/2023 |
Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )
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22/12/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/03/2024 |
Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )
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26/06/2024 |
Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )
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10/09/2024 |
Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) - 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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25/09/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/09/2024 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
25/09/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/10/2024 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|