PLP 82/2022
Projeto de Lei ComplementarNotícias
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12/09/2024 - 15:40Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado
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12/01/2024 - 09:16O projeto ainda será analisado pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania
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