PL 1430/2022 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)


Identificação da Proposição

Apresentação
31/05/2022

Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 719, de 31 de julho de 1969, para incluir a implantação de sistemas de microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica entre as aplicações de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) destinados ao financiamento de projetos de implantação e recuperação de infraestrutura de pesquisa nas instituições públicas de ensino superior e de pesquisa.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
15/03/2023 Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/06/2022) 06/06/2022
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/04/2023) 25/04/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
14/12/2022 Minas e Energia ( CME )
Aprovado o Parecer.
15/03/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução.
20/04/2023 Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )
Designado Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ)

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Comissão de Minas e Energia (CME) 14/12/2022 - Parecer do Relator, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE), pela aprovação. Inteiro teor

14/12/2022 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
31/05/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1430/2022, pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO/TO), que "Altera o Decreto-Lei nº 719, de 31 de julho de 1969, para incluir a implantação de sistemas de microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica entre as aplicações de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) destinados ao financiamento de projetos de implantação e recuperação de infraestrutura de pesquisa nas instituições públicas de ensino superior e de pesquisa". Inteiro teor
01/06/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Minas e Energia; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
01/06/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/06/2022 PAG 886. Inteiro teor
02/06/2022

Minas e Energia ( CME )

  • Recebimento pela CME.
  • Designado Relator, Dep. Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO-MA)
03/06/2022

Minas e Energia ( CME )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/06/2022)
14/06/2022

Minas e Energia ( CME )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/06/2022 a 14/06/2022). Não foram apresentadas emendas.
24/06/2022

Minas e Energia ( CME )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
30/06/2022

Minas e Energia ( CME )

  • Designado Relator, Dep. Cleber Verde (REPUBLIC-MA)
06/12/2022

Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Cleber Verde (REPUBLIC/MA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Cleber Verde (REPUBLIC-MA), pela aprovação. Inteiro teor
14/12/2022

Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Designado Relator, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE).
  • Lido o Parecer pelo Relator.
14/12/2022

Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CME, pelo Deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE), pela aprovação. Inteiro teor
14/12/2022

Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Aprovado o Parecer.
14/12/2022

Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CME, pela Comissão de Minas e Energia. Inteiro teor
19/12/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
20/12/2022

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Recebimento pela CCTCI.
20/12/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado em avulso e no DCD de 21/12/2022, Letra A.
15/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução. Inteiro teor
20/04/2023

Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )

  • Designado Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ)
24/04/2023

Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/04/2023)
03/05/2023

Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/04/2023 a 03/05/2023). Não foram apresentadas emendas.