PDL 161/2022
Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
Origem: MSC 44/2020
Identificação da Proposição
Autor
Representação Brasileira No Parlamento do Mercosul.
Apresentação
26/05/2022
Ementa
Aprova o texto da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e sobre o Capital e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais, assinado em Brasília, em 7 de junho de 2019.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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01/06/2022 | Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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22/06/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no Decreto Legislativo 72/2023. DOU 23/06/23 PÁG 04 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Plenário
- Requerimentos Procedimentais ( 0 )
- Destaques e Emendas Aglutinativas ( 0 )
- Oradores Inscritos ( 2 )
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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26/05/2022 |
Plenário ( PLEN )
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01/06/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/06/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/06/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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02/06/2022 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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02/06/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/06/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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10/06/2022 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
21/06/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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29/06/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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01/07/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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01/07/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/07/2022 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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21/07/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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03/08/2022 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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22/11/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/11/2022 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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23/11/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/11/2022 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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25/11/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/11/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/12/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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14/12/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/12/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/02/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/02/2023 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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15/02/2023 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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15/02/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/06/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/06/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 15/02/2023 - 09h00
Plenário
Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 14/02/2023 - 13h55
Plenário
Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 01/12/2022 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)