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PL 1372/2022 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 14643/2023


Identificação da Proposição

Autor
Paulo Bengtson - PTB/PA

Apresentação
25/05/2022

Ementa
Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a implantar serviço de monitoramento de ocorrências de violência escolar.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a implantar serviço de monitoramento de ocorrências de violência escolar

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
06/12/2022 Retifico o despacho em epígrafe para consignar que o Projeto de Lei n. 1.372/2022 estava sujeito à apreciação do Plenário e ao regime de tramitação de urgência. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 1.372/2022: CSSF, CSPCCO, CE e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: urgência (art. 151, I,
do RICD)].

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/06/2022) 10/06/2022

Última Ação Legislativa

Data Ação
02/08/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14643/2023. DOU 03/08/23 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/05/2022

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1372/2022, pelo Deputado Paulo Bengtson (PTB-PA), que: "Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a implantar serviço de monitoramento de ocorrências de violência escolar.

    NOVA EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a implantar serviço de monitoramento de ocorrências de violência escolar". Inteiro teor
27/05/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
27/05/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/05/2022 PAG 548 Inteiro teor
30/05/2022

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO.
08/06/2022

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designada Relatora, Dep. Policial Katia Sastre (PL-SP)
09/06/2022

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/06/2022)
21/06/2022

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/06/2022 a 21/06/2022). Não foram apresentadas emendas.
22/11/2022

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
29/11/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1556/2022, pelo Deputado Paulo Bengtson (PTB/PA) e outros, que "Requeiro a V. Exª, nos termos do o art. 117, XV,
    combinado com o art. 155, do Regimento Interno da Câmara
    dos Deputados, regime de urgência para a tramitação do(a)
    PL 1372/2022, que 'Dispõe sobre a autorização do Poder
    Executivo a implantar serviço de monitoramento de
    ocorrências de violência escolar.' ". Inteiro teor
29/11/2022

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1559/2022, pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP), que "Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 1.372/2022". Inteiro teor
30/11/2022

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento n. 1556/2022 do Sr. Paulo Bengtson que requeiro a V. Exª, nos termos do o art. 117, XV,
    combinado com o art. 155, do Regimento Interno da Câmara
    dos Deputados, regime de urgência para a tramitação do(a)
    PL 1372/2022, que "Dispõe sobre a autorização do Poder
    Executivo a implantar serviço de monitoramento de
    ocorrências de violência escolar." .
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1556/2022.
30/11/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CSPCCO o Memorando nº 219/2022 - COPER, informando sobre proposição com urgência Art. 155 Inteiro teor
01/12/2022

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Devolução à CCP, a pedido.
01/12/2022

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
06/12/2022

Plenário ( PLEN )

  • Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES)
06/12/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES). Inteiro teor
  • Defiro parcialmente o Requerimento n. 1.559/2022, nos termos do art. 141 do RICD. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.372/2022, para incluir o exame pela Comissão de Seguridade Social e Família. Publique-se. Oficie-se.
    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 1.372/2022: CSSF, CSPCCO, CE e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)]. Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES). Inteiro teor
06/12/2022

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Educação.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Projeto de Lei nº 1.372, de 2022.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.372-A/2022).
06/12/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Retifico o despacho em epígrafe para consignar que o Projeto de Lei n. 1.372/2022 estava sujeito à apreciação do Plenário e ao regime de tramitação de urgência. Publique-se.
    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 1.372/2022: CSSF, CSPCCO, CE e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: urgência (art. 151, I,
    do RICD)].
  • Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES). Inteiro teor
07/12/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados. Inteiro teor
  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 617/2022/SGM-P. Inteiro teor
13/07/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do DOC n. 534/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica remessa à sanção do PL 1372/2022 (Of 597/2023-SF)". Inteiro teor
02/08/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 14643/2023. DOU 03/08/23 PÁG 01 COL 01.
08/08/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do DOC n. 636/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica restituição do autógrafo do PL 1372/2022 (Of 662/2023-SF)". Inteiro teor
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