PL 1279/2022 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Ementa
Dispõe sobre o Marco Legal dos Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana, altera a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial) e a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
27/04/2023 Defiro parcialmente o Requerimento n. 45/2023, nos termos do art. 141 do RICD. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.279/2022 para incluir o exame pelas Comissões de Saúde, de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, de Desenvolvimento Urbano, e de Finanças e Tributação.
Registro que, em decorrêcia disso, a proposição passa a enquadrar-se na hipótese do inciso lI do art. 34 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.279/2022: CSAUDE, CPASF, CDU, CDHMIR, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)].
Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/12/2022) 05/12/2022

Última Ação Legislativa

Data Ação
27/04/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Defiro parcialmente o Requerimento n. 45/2023, nos termos do art. 141 do RICD. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.279/2022 para incluir o exame pelas Comissões de Saúde, de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, de Desenvolvimento Urbano, e de Finanças e Tributação.
Registro que, em decorrêcia disso, a proposição passa a enquadrar-se na hipótese do inciso lI do art. 34 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.279/2022: CSAUDE, CPASF, CDU, CDHMIR, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)].

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/05/2022

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1279/2022, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF) e outros, que "Dispõe sobre o Marco Legal dos Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana, altera a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial) e a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade)". Inteiro teor
27/05/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
27/05/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/05/2022 PAG 154 Inteiro teor
30/05/2022

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Recebimento pela CDHM.
01/08/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n. 1253/2022, pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS) e outros, que "Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 1279 de 2022, que “Dispõe sobre o Marco Legal dos Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana, altera a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial) e a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade)”". Inteiro teor
  • Deferido o Requerimento n° 1253/2022.
30/11/2022

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Designado Relator, Dep. Carlos Veras (PT-PE)
02/12/2022

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/12/2022)
12/12/2022

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/12/2022 a 12/12/2022). Não foram apresentadas emendas.
20/12/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual n. 1658/2022, pelas Deputadaas Lídice da Mata (PSB-BA) e outros, que: "Requer a coautoria do PL nº 1279/2022". Inteiro teor
31/01/2023

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Carlos Veras, deixou de ser membro da Comissão
06/02/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 45/2023, pela Deputada Chris Tonietto (PL/RJ), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei n. 1.279, de 2022, para incluir na análise de mérito as Comissões de Desenvolvimento Urbano (CDU), de Finanças e Tributação (CFT), de Seguridade Social e Família (CSSF) e de Cultura (CCULT)". Inteiro teor
15/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n° 1658/2022.
27/04/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Defiro parcialmente o Requerimento n. 45/2023, nos termos do art. 141 do RICD. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.279/2022 para incluir o exame pelas Comissões de Saúde, de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, de Desenvolvimento Urbano, e de Finanças e Tributação.
    Registro que, em decorrêcia disso, a proposição passa a enquadrar-se na hipótese do inciso lI do art. 34 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.

    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.279/2022: CSAUDE, CPASF, CDU, CDHMIR, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)]. Inteiro teor
02/05/2023

Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR )

  • Devolução à CCP