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PL 1219/2022 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal


Identificação da Proposição

Autor
Juninho do Pneu - UNIÃO/RJ

Apresentação
11/05/2022

Ementa
Dispõe sobre as atribuições municipais dos agentes de proteção e defesa civil.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 12.608 de 2012.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
27/05/2022 Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/04/2023) 25/04/2023
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 21/06/2023) 21/06/2023
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 13/09/2023) 13/09/2023
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/11/2023) 13/11/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
16/10/2024 Mesa Diretora ( MESA )
Apresentação do Autógrafo.
16/10/2024 Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 391/2024/PS-GSE.
13/08/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final.

Apensados

Apensados ao PL 1219/2022 ( 3 )

  • PL 2305/2022
  • ,  PL 3070/2022
  • ,  PL 1508/2023

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 13/08/2024 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovada a Redação Final.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/05/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1219/2022, pelo Deputado Juninho do Pneu (UNIÃO/RJ), que "Dispõe sobre as atribuições municipais dos agentes de proteção e defesa civil. ". Inteiro teor
27/05/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
27/05/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/05/2022 PAG 110 Inteiro teor
30/05/2022

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

  • Recebimento pela CINDRA.
25/08/2022

Mesa Diretora ( MESA )

14/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

20/04/2023

Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE )

  • Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP)
  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/04/2023)
03/05/2023

Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/04/2023 a 03/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
11/05/2023

Mesa Diretora ( MESA )

15/06/2023

Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE )

  • Apresentação do PRL n. 1 CINDRE (Parecer do Relator), pelo Deputado Josenildo (PDT/AP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), pela aprovação deste, do PL 3070/2022, e do PL 1508/2023, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2305/2022, apensado. Inteiro teor
19/06/2023

Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 21/06/2023)
07/07/2023

Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 20/06/2023 a 07/07/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
09/08/2023

Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, pela ausência do Relator.
16/08/2023

Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para reformulação de parecer.
21/08/2023

Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE )

  • Apresentação do PRL n. 2 CINDRE (Parecer do Relator), pelo Deputado Josenildo (PDT/AP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), pela aprovação deste, do PL 2305/2022, do PL 3070/2022, e do PL 1508/2023, apensados. Inteiro teor
22/08/2023

Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP)
24/08/2023

Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE )

  • Apresentação do PRL n. 3 CINDRE (Parecer do Relator), pelo Deputado Josenildo (PDT/AP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), pela aprovação deste, do PL 2305/2022, do PL 3070/2022, e do PL 1508/2023, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
11/09/2023

Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 13/09/2023)
26/09/2023

Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 12/09/2023 a 26/09/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
04/10/2023

Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
04/10/2023

Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CINDRE, pelo Dep. Josenildo
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Josenildo (PDT-AP), pela aprovação deste, do PL 2305/2022, do PL 3070/2022, e do PL 1508/2023, apensados.
  • Apresentação da CVO n. 2 CINDRE (Complementação de Voto), pelo Deputado Josenildo (PDT/AP). Inteiro teor
09/10/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2305/2022, PL-3070/2022, PL-1508/2023 apensadas.
09/10/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
10/10/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional Publicado em avulso e no DCD de 11/10/2023, Letra A.
09/11/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR)
  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/11/2023)
30/11/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/11/2023 a 30/11/2023). Não foram apresentadas emendas.
09/05/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD/RR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei nºs 2.305/2022, 3.070/2022, e 1.508/2023, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional. Inteiro teor
05/06/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques, em razão da ausência do autor.
  • Lido o Parecer pelo Relator
  • Discutiu a Matéria o Dep. Bacelar (PV-BA).
  • Encerrada Discussão
  • Vista ao Deputado Pedro Aihara.
12/06/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
18/06/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Aprovado o Parecer.
21/06/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
24/06/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD 25/06/2024 PÁG 505, Letra B. Inteiro teor
25/06/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 26/06/2024).
09/07/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 09/07/2024 21:44:00. Não foram apresentados recursos.
18/07/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 112/2024 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. Inteiro teor
  • Encaminhado à CCP
25/07/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2305/2022, PL-3070/2022, PL-1508/2023 apensadas.
06/08/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR)
  • Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD/RR). Inteiro teor
13/08/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Aprovada a Redação Final.
16/10/2024

Mesa Diretora ( MESA )

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  • 13/08/2024 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 18/06/2024 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 12/06/2024 - 14h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

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