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PL 3463/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Carlos Viana - PL/MG

Apresentação
04/05/2022

Ementa
Altera a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para estender o atendimento prioritário aos jovens que vivam em acolhimento institucional no programa Pronatec, e a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, para prever acesso prioritário dos estudantes que vivam em acolhimento institucional ao financiamento estudantil.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
29/11/2023 Despacho exarado de ofício ao PL 3463/2021, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 3.463/2021, para o fim de determinar a sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução, mantidos válidos e eficazes eventuais pareceres aprovados. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.463/2021: CE, CPASF, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD)]." Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
21/12/2023 Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
Recebimento pela CPASF.
29/11/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Despacho exarado de ofício ao PL 3463/2021, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 3.463/2021, para o fim de determinar a sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução, mantidos válidos e eficazes eventuais pareceres aprovados. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.463/2021: CE, CPASF, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD)]."

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Educação (CE) 17/08/2023 - Parecer do Relator, Dep. Professor Alcides (PL-GO), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

23/08/2023 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/05/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 348/22 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 3.463 ,de 2021, de autoria do Senador Carlos Viana, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para estender o atendimento prioritário aos jovens que vivam em acolhimento institucional no programa Pronatec, e a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, para prever acesso prioritário dos estudantes que vivam em acolhimento institucional ao financiamento estudantil. Inteiro teor
04/05/2022

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3463/2021, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para estender o atendimento prioritário aos jovens que vivam em acolhimento institucional no programa Pronatec, e a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, para prever acesso prioritário dos estudantes que vivam em acolhimento institucional ao financiamento estudantil". Inteiro teor
17/05/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Educação; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
17/05/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/05/2022 PAG 628 Inteiro teor
17/05/2022

Educação ( CE )

  • Recebimento pela CE.
28/04/2023

Educação ( CE )

  • Designado Relator, Dep. Professor Alcides (PL-GO)
17/08/2023

Educação ( CE )

  • Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Professor Alcides (PL/GO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Professor Alcides (PL-GO), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
23/08/2023

Educação ( CE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pelo Relator.
  • Aprovado o Parecer.
30/08/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
31/08/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado no DCD de 01/09/2023, Letra A.
06/11/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
29/11/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado de ofício ao PL 3463/2021, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 3.463/2021, para o fim de determinar a sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução, mantidos válidos e eficazes eventuais pareceres aprovados. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.463/2021: CE, CPASF, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD)]." Inteiro teor
21/12/2023

Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • Recebimento pela CPASF.
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