PL 3463/2021
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Carlos Viana - PL/MG
Apresentação
04/05/2022
Ementa
Altera a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para estender o atendimento prioritário aos jovens que vivam em acolhimento institucional no programa Pronatec, e a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, para prever acesso prioritário dos estudantes que vivam em acolhimento institucional ao financiamento estudantil.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
29/11/2023 | Despacho exarado de ofício ao PL 3463/2021, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 3.463/2021, para o fim de determinar a sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução, mantidos válidos e eficazes eventuais pareceres aprovados. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.463/2021: CE, CPASF, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD)]." Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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10/05/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
Designado Relator, Dep. Jeferson Rodrigues (REPUBLIC-GO) |
29/11/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Despacho exarado de ofício ao PL 3463/2021, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 3.463/2021, para o fim de determinar a sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução, mantidos válidos e eficazes eventuais pareceres aprovados. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.463/2021: CE, CPASF, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD)]." |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | |
Comissão de Educação (CE) |
17/08/2023
- Parecer do Relator, Dep. Professor Alcides (PL-GO), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro
teor
23/08/2023 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Finanças e Tributação | |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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04/05/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/05/2022 |
Plenário ( PLEN )
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17/05/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/05/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/05/2022 |
Comissão de Educação ( CE )
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28/04/2023 |
Comissão de Educação ( CE )
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17/08/2023 |
Comissão de Educação ( CE )
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23/08/2023 |
Comissão de Educação ( CE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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30/08/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/08/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/11/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/11/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/12/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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10/05/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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