PL 947/2022
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Apreciação do Veto na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Identificação da Proposição
Autor
Sergio Souza - MDB/PR
Apresentação
19/04/2022
Ementa
Confere adequada interpretação à legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas das Pessoas Jurídicas no que se refere às despesas com royalties no processo de multiplicação de sementes.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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18/10/2022 | Deferido o Requerimento n. 1.355/2022, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 1.355/2022, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 947/2022 para incluir o exame quanto ao seu mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 947/2022: CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)]”. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/05/2022) | 09/05/2022 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/07/2022) | 12/07/2022 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 09/11/2022) | 09/11/2022 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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14/06/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Proposição vetada totalmente. Motivo do veto: (MSC 275/23-PE). DOU 15/06/23 PÁG 26 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 20 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 29/03/2023 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovada a Redação Final. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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19/04/2022 |
Plenário ( PLEN )
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26/04/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/04/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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27/04/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/05/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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06/05/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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18/05/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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03/06/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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14/06/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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29/06/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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01/07/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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01/07/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/07/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/07/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/07/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/07/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/08/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/08/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/08/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/10/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/10/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/11/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/11/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/12/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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12/12/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/12/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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14/12/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/12/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/12/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/02/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/02/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/02/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/03/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/03/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/03/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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24/04/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/05/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/06/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/10/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 29/03/2023 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 14/12/2022 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 13/12/2022 - 13h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)