PL 861/2019
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Veneziano Vital do Rêgo - PSB/PB
Apresentação
13/04/2022
Ementa
Isenta do pagamento de taxas ou emolumentos pela emissão de passaportes e demais documentos de viagem, no território nacional, os estudantes brasileiros comprovadamente carentes que requeiram esses documentos com o objetivo de realizar atividade de ensino, pesquisa ou extensão no exterior.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
19/04/2022 | Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PL-4578/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/06/2022) | 05/06/2022 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2023) | 27/03/2023 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/05/2023) | 07/05/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
19/04/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PL-4578/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
24/05/2023 |
Educação ( CE )
Aprovado o Parecer. |
14/06/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Recebimento pela CFT, com a proposição PL-4578/2021 apensada. |
Apensados
Apensados ao PL 861/2019 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Educação (CE) |
03/05/2023
- Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação deste, e do PL 4578/2021, apensado, com substitutivo.
Inteiro
teor
24/05/2023 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
13/04/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/04/2022 |
Plenário ( PLEN )
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19/04/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/04/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/05/2022 |
Educação ( CE )
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02/06/2022 |
Educação ( CE )
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03/06/2022 |
Educação ( CE )
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14/06/2022 |
Educação ( CE )
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31/01/2023 |
Educação ( CE )
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23/03/2023 |
Educação ( CE )
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27/03/2023 |
Educação ( CE )
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12/04/2023 |
Educação ( CE )
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03/05/2023 |
Educação ( CE )
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05/05/2023 |
Educação ( CE )
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17/05/2023 |
Educação ( CE )
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24/05/2023 |
Educação ( CE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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14/06/2023 |
Educação ( CE )
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14/06/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/06/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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14/06/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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