PL 837/2022
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor
Pinheirinho - PP/MG
Apresentação
05/04/2022
Ementa
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para dispor sobre o dever de cooperação entre as partes do processo.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
11/04/2022 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/06/2022) | 03/06/2022 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 25/04/2024) | 25/04/2024 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 29/05/2024) | 29/05/2024 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
20/05/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 20/05/2025 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovada a Redação Final. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
05/04/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/04/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/04/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/04/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
01/06/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
02/06/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
14/06/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
15/06/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
06/07/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/07/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/04/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
24/04/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
15/05/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/05/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
28/05/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/06/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
08/04/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
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10/04/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/04/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/04/2025 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/04/2025 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/05/2025 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/05/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/05/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/05/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
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16/06/2025 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 20/05/2025 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
- 08/04/2025 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
- 12/12/2024 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)