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PL 837/2022 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Pinheirinho - PP/MG

Apresentação
05/04/2022

Ementa
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para dispor sobre o dever de cooperação entre as partes do processo.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
11/04/2022 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/06/2022) 03/06/2022
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 25/04/2024) 25/04/2024
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 29/05/2024) 29/05/2024

Última Ação Legislativa

Data Ação
20/05/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 20/05/2025 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovada a Redação Final.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/04/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 837/2022, pelo Deputado Pinheirinho (PP/MG), que "Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para dispor sobre o dever de cooperação entre as partes do processo". Inteiro teor
11/04/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
11/04/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/04/2022.
12/04/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
01/06/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Felipe Rigoni (UNIÃO-ES)
02/06/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/06/2022)
14/06/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/06/2022 a 14/06/2022). Não foram apresentadas emendas.
15/06/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Felipe Rigoni (UNIÃO/ES). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Felipe Rigoni (UNIÃO-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
06/07/2022

Mesa Diretora ( MESA )

06/07/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Felipe Rigoni (UNIÃO-ES), tendo em vista a apensação do PL 1813/2022 nesta data.
31/01/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Felipe Rigoni, deixou de ser membro da Comissão
23/04/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO)
24/04/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 25/04/2024)
15/05/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/04/2024 a 15/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
21/05/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 1.813/2022, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
28/05/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 29/05/2024)
18/06/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 28/05/2024 a 18/06/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
08/04/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Lido o Parecer do Relator, Deputado Ricardo Ayres, pelo Deputado Orlando Silva.
  • Aprovado o Parecer.
10/04/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
11/04/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 12/04/2025, Letra A.
11/04/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 14/04/2025).
23/04/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 23/04/2025 20:43:00. Não foram apresentados recursos.
08/05/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 83/2025 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. Inteiro teor
  • Encaminhado à CCP
09/05/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1813/2022 apensada.
  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO)
13/05/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO). Inteiro teor
20/05/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Aprovada a Redação Final.
16/06/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação do PL 1813/2022, arquivado (s) nos termos do art. 163 c/c o § 4º do art. 164 do RICD.
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  • 20/05/2025 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • 08/04/2025 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • 12/12/2024 - 09h00

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