PL 837/2022
Projeto de LeiNotícias
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09/04/2025 - 10:35O objetivo da proposta é evitar a litigância de má-fé, que é punida na lei; o texto ainda precisa ser votado no Senado
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24/05/2022 - 13:05Autor da proposta diz que todos que atuam no processo têm o dever de colaborar para que a prestação jurisdicional seja concretizada
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