Plenário ( PLEN )

• Apresentação da Mensagem n. 127/2022, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que “Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, e a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer a competência da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq para atuar na regulação econômica dos serviços de
  praticagem”.
  ". Inteiro teor
• Apresentação do PL n. 757/2022 (Projeto de Lei), pelo Poder Executivo, que: "Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, e a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer a competência da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq para atuar na regulação econômica dos serviços de praticagem.
  
  NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional, para conferir segurança jurídica e estabilidade regulatória aos serviços de praticagem; e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que cria a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq)". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Apense-se à(ao) PL-4392/2020. Em decorrência dessa apensação, a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

• Recebimento pela CTASP.

Administração e Serviço Público ( CASP )

• Recebimento pela CASP, apensado ao PL-4392/2020

Plenário ( PLEN )

• Discussão em turno único.
  Votação do Requerimento do Dep. Sidney Leite, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
  Rejeitado o requerimento. Sim:63; não: 349; abstenção: 1; total: 413
  Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Administração e Serviço Público.
  Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), pela Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 757, de 2022, apensado, na forma do Substitutivo, pela rejeição do Projeto de Lei nº 1.565, de 2019, principal, e dos Projetos de Lei nºs 4.392, de 2020 e 1.118, de 2023, apensados.
  Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Viação e Transportes.
  Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 757, de 2022, apensado, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público, pela rejeição do Projeto de Lei nº 1.565, de 2019, principal, e dos Projetos de Lei nºs 4.392, de 2020 e 1.118, de 2023, apensados.
  Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.565, de 2019, dos apensados e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público.
  Discutiram a Matéria: Dep. Eli Borges (PL-TO), Dep. Sidney Leite (PSD-AM) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
  Encerrada a discussão.
  Votação em turno único.
  Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 757, de 2022, adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público.
  Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as demais apensadas.
  Votação da Redação Final.
  Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE).
  A Matéria vai ao Senado Federal (PL 757-A/2022). Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do autógrafo. Inteiro teor
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 269/2023/SGM-P. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Transformado na Lei Ordinária 14813/2024. DOU 16/01/24 PÁG 01 COL 01.
  
  Republicada por ter saído com incorreção.
  DOU 17/01/24 PAG 02 COL 01