| MSC 127/2022
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Mensagem |
29/03/2022 |
Poder Executivo |
Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que “Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, e a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer a competência da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq para atuar na regulação econômica dos serviços de
praticagem”.
Inteiro teor
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| REQ 455/2022
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Requerimento de Apensação |
30/03/2022 |
Silvio Costa Filho |
Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 757, de 2022, ao Projeto de Lei nº 1565, de 2019, por tratarem de matérias correlatas.
Inteiro teor
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