PL 584/2022
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Apresentação
15/03/2022
Ementa
Dispõe sobre alteração no Código de Processo Civil para tratar da prioridade de penhora de bens imóveis, na execução fiscal sobre tributos imobiliários, quando há dúvida ou contestação em relação à propriedade do bem.
Dados Complementares:
Altera a Lei nº 13.105 de 2015.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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22/03/2022 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/05/2023) | 05/05/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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08/02/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
Apresentação do Autógrafo. |
08/02/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 5/2024/PS-GSE. |
20/12/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 20/12/2023 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovada a Redação Final. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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15/03/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/03/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/03/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
24/03/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
03/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
04/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
17/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
06/07/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
23/11/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
24/11/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/11/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/11/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/12/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/12/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/12/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
15/12/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
20/12/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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08/02/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 20/12/2023 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 23/11/2023 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 22/11/2023 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)