PL 584/2022
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
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01/12/2023 - 10:08Projeto poderá seguir ao Senado caso não haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara
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20/04/2022 - 14:00A ideia é evitar que o antigo dono seja cobrado injustamente por falta de regularização do bem vendido
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