| PRL 1 CCJC => PL 584/2022 |
Parecer do Relator |
06/07/2023 |
Jorge Goetten |
Parecer do Relator, Dep. Jorge Goetten (PL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 584/2022 |
Parecer de Comissão |
24/11/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão ao Projeto de Lei nº 584/2022.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PL 584/2022 |
Redação Final |
15/12/2023 |
Jorge Goetten |
Redação Final do PL 584/2022
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PL 584/2022 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
21/12/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão para Redação Final ao PL 584/2022.
Inteiro teor
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