PLP 19/2022
Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Apresentação
15/03/2022
Ementa
Dispõe sobre a dedução do Imposto de Renda das contribuições efetivamente realizadas em favor de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes, certificadas na forma da Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, e inclui, no rol de atividades das entidades beneficentes de saúde, a proteção e a castração de cães e gatos.
Dados Complementares:
Altera a Lei nº 9.250 de 1995.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
22/03/2022 | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
26/10/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Recebimento pela CFT. |
25/10/2023 |
Saúde ( CSAUDE )
Aprovado o Parecer. |
22/03/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 10 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Comissão
- Requerimentos Procedimentais ( 1 )
- Destaques ( 0 )
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
20/09/2023
- Parecer do Relator, Dep. Leo Prates (PDT-BA), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro
teor
25/10/2023 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
15/03/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/03/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/03/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
23/03/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
02/06/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
03/08/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
07/12/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
31/01/2023 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
04/05/2023 |
Saúde ( CSAUDE )
|
20/09/2023 |
Saúde ( CSAUDE )
|
25/10/2023 |
Saúde ( CSAUDE ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)
|
25/10/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
26/10/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
30/10/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 25/10/2023 - 09h00
Comissão de Saúde
Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)
- 18/10/2023 - 09h00
Comissão de Saúde
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 10/10/2023 - 09h00
Comissão de Saúde
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)