PL 525/2022
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Apresentação
10/03/2022
Ementa
Altera a Lei n° 6.015, 31 de dezembro de 1973, para incluir a necessidade de averbação na matrícula do Registro de Imóveis de tombamentos e outras restrições próprias de imóveis reconhecidos como integrantes do patrimônio cultural.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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22/03/2022 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/05/2022) | 20/05/2022 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 22/05/2023) | 22/05/2023 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 06/12/2023) | 06/12/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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27/03/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Retirado de pauta, por acordo. |
22/03/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 02/05/2024 - Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
10/03/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/03/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/03/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/03/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/05/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/05/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/06/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
13/12/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
18/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
19/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
01/06/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/11/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/11/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/11/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/12/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/12/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/12/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/03/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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02/05/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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Sessões e Reuniões
- 27/03/2024 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 26/03/2024 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 14/12/2022 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)