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PL 498/2022 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Jefferson Campos - PSB/SP

Apresentação
09/03/2022

Ementa
Altera o art. 2º, da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que "Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências", com vistas ao aprimoramento do sistema de segurança nos estabelecimentos bancários e à proteção dos trabalhadores e usuários desses locais contra furtos, roubos e extorsões mediante sequestro.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/03/2022 Apense-se à(ao) PL-707/2021. Por oportuno, revejo o despacho aposto ao PL 707/2021 para adequá-lo ao disposto no Parágrafo único do art. 142 do RICD, desapensando-o do PL 8.706/2017 e distribuindo-o às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PL 498/2022 ( 3 )

  • PL 108/2023
  • ,  PL 323/2023 (1)
  • ,  PL 1148/2023

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/03/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 498/2022, pelo Deputado Jefferson Campos (PSB/SP), que "Altera o art. 2º, da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que “Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências”, com vistas ao aprimoramento do sistema de segurança nos estabelecimentos bancários e à proteção dos trabalhadores e usuários desses locais contra furtos, roubos e extorsões mediante sequestro". Inteiro teor
22/03/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-707/2021. Por oportuno, revejo o despacho aposto ao PL 707/2021 para adequá-lo ao disposto no Parágrafo único do art. 142 do RICD, desapensando-o do PL 8.706/2017 e distribuindo-o às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
23/03/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/03/2022 PAG 424 Inteiro teor
24/03/2022

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO, apensado ao PL-707/2021
28/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

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