Apense-se à(ao) PL-707/2021. Por oportuno, revejo o despacho aposto ao PL 707/2021 para adequá-lo ao disposto no Parágrafo único do art. 142 do RICD, desapensando-o do PL 8.706/2017 e distribuindo-o às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)