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PL 707/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 104/2020 - Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA;

Identificação da Proposição

Apresentação
03/03/2021

Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983 para tornar obrigatória a presença de segurança armada na área destinada aos terminais de autoatendimento.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
19/05/2022	Deferido o Requerimento n. 644/2022, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro. Apensem-se o Projeto de Lei n. 707/2021 e seu apensado, o Projeto de Lei n. 498/2022, ao Projeto de Lei n. 104/2020. Publique-se.” Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/05/2022)	19/05/2022

Última Ação Legislativa

Data	Ação
19/05/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 644/2022, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro. Apensem-se o Projeto de Lei n. 707/2021 e seu apensado, o Projeto de Lei n. 498/2022, ao Projeto de Lei n. 104/2020. Publique-se.”

Apensados

Apensados ao PL 707/2021 ( 4 )

PL 498/2022 (3)

PL 498/2022

Autor: Jefferson Campos

Ementa: Altera o art. 2º, da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que "Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências", com vistas ao aprimoramento do sistema de segurança nos estabelecimentos bancários e à proteção dos trabalhadores e usuários desses locais contra furtos, roubos e extorsões mediante sequestro.
, PL 108/2023

PL 108/2023

Autor: Rubens Otoni

Ementa: Altera a Lei n.º 7.102, de 20 de junho de 1983.
, PL 323/2023 (1)

PL 323/2023

Autor: Delegado Palumbo

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos bancos instalarem cofres para o armazenamento de armas e munições utilizadas pelas empresas de segurança, e dá outras providências.
, PL 1148/2023

PL 1148/2023

Autor: Orlando Silva

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições financeiras, bancárias e todas as empresas que se utilizam de segurança armados, a instalarem cofres em suas dependências para a guarda de armas de fogo, munição e coletes balísticos e dá outras providências.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 3 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
03/03/2021	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 707/2021, pelo Deputado Otoni de Paula (PSC/RJ), que "Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983 para tornar obrigatória a presença de segurança armada na área destinada aos terminais de autoatendimento". Inteiro teor
28/04/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-8706/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
28/04/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/21 PÅG 526 Inteiro teor
30/04/2021	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
22/03/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-498/2022. Inteiro teor Revejo o despacho aposto ao PL 707/2021 para adequá-lo ao que determina o Parágrafo único do art. 142 do RICD. Desapense-o. pois, do PL 8.706/2017 e distribua-o às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
23/03/2022	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Memo nº 42/22-COPER à CFT, solicitando a devolução da proposição. Inteiro teor
23/03/2022	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Devolução à CCP
24/03/2022	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Recebimento pela CSPCCO, com a proposição PL-498/2022 apensada.
27/04/2022	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Apensação n. 644/2022, pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP), que "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 707/2021 e 104/2020". Inteiro teor
17/05/2022	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Designado Relator, Dep. Eli Corrêa Filho (UNIÃO-SP)
18/05/2022	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/05/2022)
19/05/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 644/2022, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro. Apensem-se o Projeto de Lei n. 707/2021 e seu apensado, o Projeto de Lei n. 498/2022, ao Projeto de Lei n. 104/2020. Publique-se.” Inteiro teor
19/05/2022	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CSPCCO o Memorando nº 087/2022 - COPER, solicitando a devolução deste. Inteiro teor
19/05/2022	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Devolução à CCP
31/05/2022	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/05/2022 a 31/05/2022 21:01:00). Não foram apresentadas emendas.