Revejo o despacho aposto ao PL 707/2021 para adequá-lo ao que determina o Parágrafo único do art. 142 do RICD. Desapense-o. pois, do PL 8.706/2017 e distribua-o às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)