MPV 1101/2022 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 14390/2022


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
22/02/2022

Ementa
Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, que dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da Covid-19 nos setores de turismo e de cultura; revoga dispositivos da Lei nº 14.186, de 15 de julho de 2021; e dá outras providências.

Dados Complementares:
Prorroga até o final de 2023 a possibilidade de remarcação de serviços e eventos culturais e de turismo adiados ou cancelados devido a pandemia do coronavírus.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
06/05/2022 Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 22/02/2022 a 24/02/2022.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 08/04/2022.
Congresso Nacional: 22/02/2022 a 22/04/2022.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 21/06/2022

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
22/02/2022

Última Ação Legislativa

Data Ação
27/05/2022 Plenário ( PLEN )
Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE)
04/07/2022 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14390/2022. DOU 05/07/22 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 344/22-PE). Razões do veto: DOU 05/07/22 PÁG 02 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/02/2022

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
22/02/2022

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 22/02/2022 a 24/02/2022.
    Comissão Mista: *
    Sobrestar Pauta: a partir de 08/04/2022.
    Congresso Nacional: 22/02/2022 a 22/04/2022.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 21/06/2022

    *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
20/04/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato n. 33, de 19/04/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 20/04/2022 – Seção 1 – Página 2) Inteiro teor
04/05/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n.144/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.101, de 2022, que "Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, que dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 62/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1101/2022. Inteiro teor
06/05/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor
06/05/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/05/2022 PAG 210 Inteiro teor
24/05/2022

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
25/05/2022

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
26/05/2022

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/05/2022

Plenário ( PLEN )

  • Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE)
31/05/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE). Inteiro teor
31/05/2022

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
31/05/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE). Inteiro teor
01/06/2022

Plenário ( PLEN )

  • Leitura do recebimento do Ofício n° 144/2022, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.101/2022 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 01/06/2022 - 13h55 - 75ª Sessão).
01/06/2022

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 23, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.101, de 2022, e das Emendas nºs 1, 3, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20, apresentadas perante a Comissão; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas nºs 2 e 4, apresentadas perante a Comissão, com correções de técnica legislativa; e pela inconstitucionalidade das Emendas nºs 10, 21, 22 e 23 apresentadas perante a Comissão; pela não implicação em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas da Medida Provisória nº 1.101, de 2022, bem como das emendas a ela apresentadas na Comissão Mista, não cabendo pronunciamento quanto à sua adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.101, de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão; e pela rejeição das emendas apresentadas na Comissão Mista. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1.
  • Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
  • Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 1.101 de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvado o destaque. Sim: 340; não: 10; total: 350.
  • Votação do DTQ 1: AVANTE: destaque para votação em separado do art. 4º do Projeto de Lei de Conversão apresentado pelo relator à MP 1.101/22. (art. 161, I).
  • Encaminharam a Votação: Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM) e Dep. Felipe Carreras (PSB-PE).
  • Suprimido o texto. Sim: 117; não: 219; total: 336.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.101-A/2022) - (PLV 14/2022).
01/06/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE). Inteiro teor
02/06/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor
  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 375/2022/SGM-P. Inteiro teor
14/06/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 245/2022 (CN) comunicando remessa da matéria à sanção. Inteiro teor
04/07/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 14390/2022. DOU 05/07/22 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 344/22-PE). Razões do veto: DOU 05/07/22 PÁG 02 COL 01.