MPV 1100/2022 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 14367/2022


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
15/02/2022

Ementa
Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para promover ajustes na cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a cadeia de produção e de comercialização de etanol hidratado combustível

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.718, de 27 de novembro de 1998, para promover ajustes na cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a cadeia de produção e de comercialização de etanol hidratado combustível; e revoga a Medida Provisória nº 1.069, de 13 de setembro de 2021.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
06/05/2022 Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 15/02/2022 a 17/02/2022.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 01/04/2022.
Congresso Nacional: 15/02/2022 a 15/04/2022.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 14/06/2022

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
15/02/2022

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/05/2022 Plenário ( PLEN )
Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP)
14/06/2022 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14367/2022. DOU 15/06/22 PÁG 02 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/02/2022

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
15/02/2022

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 15/02/2022 a 17/02/2022.
    Comissão Mista: *
    Sobrestar Pauta: a partir de 01/04/2022.
    Congresso Nacional: 15/02/2022 a 15/04/2022.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 14/06/2022

    *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
13/04/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato n. 32, de 12/04/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 13/04/2022 – Seção 1 – Página 2)
04/05/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n.145 /2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.100, de 2022, que Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para promover ajustes na cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a cadeia de produção e de comercialização de etanol hidratado combustível. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 53/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1100/2022. Inteiro teor
06/05/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor
06/05/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/05/2022 PAG 141 Inteiro teor
24/05/2022

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
25/05/2022

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
26/05/2022

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
31/05/2022

Plenário ( PLEN )

  • Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP)
31/05/2022

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
01/06/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP). Inteiro teor
01/06/2022

Plenário ( PLEN )

  • Leitura do recebimento do Ofício n° 145/2022, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.100/2022 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 31/5/2022 - 13h55 - 75ª Sessão).
01/06/2022

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (Republicanos-SP), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 18, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
  • Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.100, de 2022, e das emendas apresentadas, com exceção das Emendas nºs 2, 8, 11, 13 e 17, que são inconstitucionais; pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.100, de 2022, e das emendas apresentadas, com exceção das Emendas nºs 8, 11, 13 e 17, consideradas inadequadas sob o aspecto orçamentário e financeiro; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.100, de 2022, e pela rejeição das emendas apresentadas. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 1.100, de 2022. Sim: 353; não: 2; total: 355.
  • Votação das emendas de Comissão com parecer pela rejeição.
  • Rejeitadas as emendas de Comissão.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Vinícius Carvalho (Republicanos-SP). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.100-A/2022).
01/06/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP). Inteiro teor
02/06/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor
  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 376/2022/SGM-P. Inteiro teor
14/06/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 14367/2022. DOU 15/06/22 PÁG 02 COL 01.
15/06/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 247/2022 (CN) encaminhando texto promulgado.
    Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 01/06/2022 - 13h55

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 31/05/2022 - 13h55

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 26/05/2022 - 09h00

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)