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PL 89/2022 Inteiro teor
Projeto de Lei

Identificação da Proposição

Apresentação
02/02/2022

Ementa
Estende a Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim – ALCGM ao Município de Costa Marques, no Estado de Rondônia.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
20/03/2023	Decisão da Presidência de 20/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/05/2022)	26/05/2022
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 08/05/2023)	08/05/2023
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/05/2025)	05/05/2025

Última Ação Legislativa

Data	Ação
12/11/2025	Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE ) Aprovado o Parecer.
03/07/2024	Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE ) Aprovado o Parecer.
20/03/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Decisão da Presidência de 20/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."

Apensados

Apensados ao PL 89/2022 ( 2 )

PL 305/2023

PL 305/2023

Autor: Silvia Cristina

Ementa: Cria Áreas de Livre Comércio nos Municípios de Pimenteiras do Oeste, Costa Marques, Corumbiara e Cabixi, no Estado de Rondônia.
, PL 696/2023

PL 696/2023

Autor: Lebrão

Ementa: Dispõe sobre a criação da Área de Livre Comércio de Costa Marques, no Estado de Rondônia.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Apreciação em Comissão

Requerimentos Procedimentais ( 1 )
Destaques ( 0 )

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)	14/10/2025 - Parecer do Relator, Dep. Zé Adriano (PP-AC), pela rejeição deste, do PL 305/2023, e do PL 696/2023, apensados. Inteiro teor 12/11/2025 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)	17/06/2024 - Parecer do Relator, Dep. Silas Câmara (REPUBLIC-AM), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 305/2023, e do PL 696/2023, apensados. Inteiro teor 03/07/2024 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
02/02/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 89/2022, pelo Deputado Lucio Mosquini (MDB/RO), que "Estende a Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim – ALCGM ao Município de Costa Marques, no Estado de Rondônia". Inteiro teor
14/02/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
14/02/2022	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/02/2022 PAG 34 Inteiro teor
15/02/2022	Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA ) Recebimento pela CINDRA.
24/05/2022	Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA ) Designado Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO)
25/05/2022	Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/05/2022)
07/06/2022	Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/05/2022 a 07/06/2022 20:58:00). Não foram apresentadas emendas.
12/12/2022	Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
20/03/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Decisão da Presidência de 20/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."
28/03/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-305/2023. Inteiro teor
20/04/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-696/2023. Inteiro teor
04/05/2023	Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE ) Designado Relator, Dep. Silas Câmara (REPUBLIC-AM)
05/05/2023	Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 08/05/2023)
17/05/2023	Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/05/2023 a 17/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
17/06/2024	Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE ) Apresentação do PRL n. 1 CINDRE (Parecer do Relator), pelo Deputado Silas Câmara (REPUBLIC/AM). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Silas Câmara (REPUBLIC-AM), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 305/2023, e do PL 696/2023, apensados. Inteiro teor
19/06/2024	Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
25/06/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ n. 2319/2024 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Silvia Cristina (PL/RO), que "Requer que o Projeto de Lei nº 305/2023 seja desapensado do Projeto de Lei 89/2022. ". Inteiro teor
03/07/2024	Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Aprovado o Parecer.
04/07/2024	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação. Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional Publicado em avulso e no DCD de 05/07/2024, Letra A.
05/07/2024	Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE ) Recebimento pela CDE, com as proposições PL-305/2023, PL-696/2023 apensadas.
30/04/2025	Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE ) Designado Relator, Dep. Zé Adriano (PP-AC).
02/05/2025	Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/05/2025)
20/05/2025	Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/05/2025 a 20/05/2025). Não foram apresentadas emendas.
14/10/2025	Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE ) Apresentação do PRL n. 1 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Zé Adriano (PP/AC). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Zé Adriano (PP-AC), pela rejeição deste, do PL 305/2023, e do PL 696/2023, apensados. Inteiro teor
22/10/2025	Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.
12/11/2025	Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Lido o Parecer do Relator, Deputado Zé Adriano, pelo Deputado Mauro Benevides Filho. Aprovado o Parecer.

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12/11/2025 - 10h00
Comissão de Desenvolvimento Econômico

Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- Áudio
- Vídeo
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05/11/2025 - 10h05
Comissão de Desenvolvimento Econômico

Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
- Detalhes
29/10/2025 - 10h00
Comissão de Desenvolvimento Econômico

Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
- Detalhes