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REQ 54/2025 CDE - Requer seja encaminhada indicação ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviço - MDIC sugerindo a realização de reavaliação técnica de decisão administrativa que reconheceu a existência de “similar nacional” em processo de concessão de ex-tarifário referente a módulos fotovoltaicos de alta eficiência.

PL 2661/2023 - Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Bacabeira, Estado do Maranhão.

PL 2043/2025 - Institui a Política Nacional de Incentivo à Produção e Comercialização de Alimentos Naturais Alternativos para Pessoas com Alergias, Intolerâncias e Hipersensibilidades Alimentares, e dá outras providências.

PL 5599/2020 - Altera a redação do art. 83; acrescenta § 1°, 2° e 3° ao texto do art. 80 da Lei n° 9.478, de 6 de agosto de 1997.

PL 2392/2023 - Acrescenta inciso ao art. 36, § 3°, da Lei n° 12.529, de 2011, para considerar como infração à ordem econômica o uso da posição dominante para, sem justo motivo, atrasar pagamentos a fornecedor ou financiador de bens ou serviços.

PL 2499/2020 - Cria área de livre comércio na Mesorregião Geográfica do Marajó e suas microrregiões.

PL 89/2022 - Estende a Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim – ALCGM ao Município de Costa Marques, no Estado de Rondônia.

PL 2799/2015 - Dispõe sobre a proibição de entidades, empresas brasileiras ou sediadas em território nacional com objetivo importação de cacau e seus derivados, estabelecerem contratos com empresas que explorem trabalho degradante ou escravo em outros países.

PL 6083/2016 - Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para estabelecer critérios de individualização da produção de áreas do polígono do Pré-Sal que se estendam por área da União.

PL 6456/2019 - Acrescenta o art. 5º-A à Lei nº 12.007, de 29 de julho de 2009, para obrigar o empresário administrador de imóveis a dar mensalmente quitação de débito adimplido a locadores, locatários e condôminos.

PL 2376/2023 - Cria a Zona Franca da Cacauicultura Paraense, nas condições que especifica.

PL 1348/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção das atividades em território nacional por prazo mínimo para pessoas jurídicas beneficiárias de incentivos ou benefícios federais de natureza tributária.