PL 87/2022
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Identificação da Proposição
Autor
Samuel Moreira - PSDB/SP
Apresentação
02/02/2022
Ementa
Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre a alocação de recursos federais para serviços de saneamento básico concedidos pelo critério do maior valor de outorga ou transferido por meio da alienação de ativos ou do controle acionário de empresa estatal.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
10/02/2022 | Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/05/2023) | 02/05/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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11/12/2024 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | 25/11/2024 - Parecer do Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP), pela rejeição. Inteiro teor |
Comissão de Finanças e Tributação |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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02/02/2022 |
Plenário ( PLEN )
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10/02/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/02/2022 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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11/02/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/04/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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28/04/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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10/05/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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12/12/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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20/12/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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15/04/2024 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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30/10/2024 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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25/11/2024 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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04/12/2024 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:35 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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11/12/2024 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 18/12/2024 - 10h00
Comissão de Desenvolvimento Urbano
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 11/12/2024 - 10h00
Comissão de Desenvolvimento Urbano
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 04/12/2024 - 10h35
Comissão de Desenvolvimento Urbano
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)