MPV 1080/2021
Inteiro teor
Medida Provisória
Situação: Transformada na Lei Ordinária 14369/2022
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
16/12/2021
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, que institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades fim da Polícia Federal - FUNAPOL, e dá outras providências.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, que institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol)
Dados Complementares:
Estabelece que os recursos do Funapol poderão ser usados para despesas com saúde e custeio de transporte, hospedagem e alimentação de servidores em missões oficiais.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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03/02/2022 | Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 16/12/2021 a 20/12/2021. Comissão Mista: * Sobrestar Pauta: a partir de 12/03/2022. Congresso Nacional: 16/12/2021 a 26/03/2022. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 25/05/2022 *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. |
15/12/2021 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
15/06/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14369/2022. DOU 15/06/22 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Plenário
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
16/12/2021 |
Poder Executivo ( EXEC )
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16/12/2021 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
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20/12/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/12/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/02/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/02/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/03/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/04/2022 |
Plenário ( PLEN )
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26/04/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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27/04/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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03/05/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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04/05/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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05/05/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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10/05/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/05/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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11/05/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/05/2022 |
Plenário ( PLEN )
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11/05/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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11/05/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/05/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/05/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/06/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/06/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/08/2022 |
Plenário ( PLEN )
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