CONGRESSO NACIONAL ( CN )

• Prazo para Emendas: 16/12/2021 a 20/12/2021.
  Comissão Mista: *
  Sobrestar Pauta: a partir de 12/03/2022.
  Congresso Nacional: 16/12/2021 a 26/03/2022.
  Prorrogação pelo Congresso Nacional: 25/05/2022
  
  *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Ofício n. 408/2021, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.080, de 2021, que " Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, que institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades fim da Polícia Federal - FUNAPOL, e dá outras providências". Inteiro teor
• Recebida a Mensagem nº 698/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1080/2021. Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/02/2022 PAG 1600 Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Designado Relator, Dep. Aluisio Mendes (PSC-MA)

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Aluisio Mendes (PSC/MA). Inteiro teor
• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Aluisio Mendes (PSC/MA). Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Aluisio Mendes (PSC/MA). Inteiro teor
• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Aluisio Mendes (PSC/MA). Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

• Discussão em turno único.
• Votação do Requerimento da Bancada do Novo, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
• Encaminhou a Votação o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
• Rejeitado o requerimento. Sim: 11; não: 343; total: 354.  Votação
• Designado Relator, Dep. Aluisio Mendes (PSC-MA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Aluisio Mendes (PSC-MA), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.080, de 2021, na forma do Projeto de Lei de Conversão. Inteiro teor
• Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Alencar Santana (PT-SP), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
• Encerrada a discussão.
• O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 2.
• Designado Relator, Dep. Aluisio Mendes (PSC-MA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Aluisio Mendes (PSC-MA), pela Comissão Mista, que conclui pela inconstitucionalidade da Emenda nº 1; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário nº 2 e, no mérito, pela sua rejeição. Inteiro teor
• Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Tiago Dimas (PODE-TO).
• Votação preliminar em turno único.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovada a Medida Provisória nº 1.080 de 2021, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.
• Votação da Emenda de Plenário nº 2 ao Projeto de Lei de Conversão, com parecer pela rejeição.
• Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2 ao Projeto de Lei de Conversão.
• Votação do DTQ 3: NOVO: Destaque para a votação em separado do Inciso III do artigo 5º da Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, e por decorrência os § 2º, 3º e 4º do artigo 5º, bem como os artigos 5º-A, 5º-B e 5º-C, todos da Lei Complementar nº 89, alterados pelo art. 1º do PLV apresentado à MPV 1080/21, com vistas à sua supressão. (art. 161, I).
• Encaminhou a Votação o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
• Mantido o texto.
• Retirado o DTQ 1: PSB: Destaque de preferência para o texto original apresentado à Medida Provisória n. 1080/2021. (art. 161, IV).
• Prejudicado o DTQ 2: PSB: Emenda de Plenário Nº 2 (art. 161, II).
• Prejudicado o DTQ 4: PT: Emenda de Plenário Nº 1 (art. 161, II).
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Aluisio Mendes (PSC-MA). Inteiro teor
• A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.080-A/2021) - (PLV 9/2022).

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 291/2022/SGM-P.
  
  Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Transformado na Lei Ordinária 14369/2022. DOU 15/06/22 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.

Plenário ( PLEN )

• Recebido o Of n. 348-CN, de 29/08/2022, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1080, de 2021.