PL 4462/2021
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Rejane Dias - PT/PI
Apresentação
15/12/2021
Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para criar o Benefício de Proteção à Mulher e a loteria de prognósticos numéricos denominada "Mulher-de-Sorte".
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
02/02/2022 | Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/05/2022) | 27/05/2022 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/08/2023) | 28/08/2023 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/10/2023) | 10/10/2023 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/12/2023) | 26/12/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
07/06/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC. |
05/06/2024 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Aprovado o Parecer. |
08/11/2023 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
Aprovado o Parecer. |
02/02/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 3 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 10 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
08/05/2024
- Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.462/2021, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com subemenda; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4.462/2021, e do Substitutivo adotado pela Comissão pela CMULHER, com subemenda.
Inteiro
teor
05/06/2024 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
07/11/2023
- Parecer da relatora, Dep. Nely Aquino (PODE-MG), pela aprovação, com Substitutivo.
Inteiro
teor
08/11/2023 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
15/12/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/02/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/02/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/02/2022 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
25/05/2022 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
26/05/2022 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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08/06/2022 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
08/07/2022 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
19/10/2022 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
31/01/2023 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
24/08/2023 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
25/08/2023 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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05/09/2023 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
05/10/2023 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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09/10/2023 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
25/10/2023 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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07/11/2023 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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08/11/2023 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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14/11/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/11/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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21/12/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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22/12/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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21/03/2024 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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02/05/2024 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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06/05/2024 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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08/05/2024 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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09/05/2024 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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05/06/2024 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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07/06/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/06/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/06/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 05/06/2024 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 08/11/2023 - 13h30
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 19/10/2022 - 13h30
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)