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PL 4385/2021 (Nº Anterior: PLS 793/2015) Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Origem: PLS 793/2015

Proposição Numeração Antiga: PLS 793/2015


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Paulo Paim - PT/RS

Apresentação
10/12/2021

Ementa
Altera o art. 45-A da Lei nº 8.212 e o art. 96 da Lei nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para dispensar do pagamento de multa para contagem recíproca de tempo de serviço o segurado que tenha exercido atividade dispensada do registro previdenciário obrigatório.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
02/02/2022 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/05/2022) 23/05/2022
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/09/2023) 14/09/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
19/04/2024 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC.
17/04/2024 Finanças e Tributação ( CFT )
Aprovado o Parecer.
19/10/2022 Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
Aprovado o Parecer.
02/02/2022 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 27/03/2024 - Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor

17/04/2024 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) 04/07/2022 - Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela aprovação. Inteiro teor

19/10/2022 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/12/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício n. 771/2021 do Senado Federal que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n. 793, de 2015, de autoria do Senador Paulo Paim, constante do autógrafo em anexo, que "Altera o art. 45-A da Lei nº 8.212 e o art. 96 da Lei nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para dispensar do pagamento de multa para contagem recíproca de tempo de serviço o segurado que tenha exercido atividade dispensada do registro previdenciário obrigatório".
    Inteiro teor
  • Apresentação do Projeto de Lei n. 4385/2021, pelo Senado Federal, que "Altera o art. 45-A da Lei nº 8.212 e o art. 96 da Lei nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para dispensar do pagamento de multa para contagem recíproca de tempo de serviço o segurado que tenha exercido atividade dispensada do registro previdenciário obrigatório". Inteiro teor
02/02/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
04/02/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/02/2022 PAG 614 Inteiro teor
10/02/2022

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
19/05/2022

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ)
20/05/2022

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/05/2022)
01/06/2022

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/05/2022 a 01/06/2022 22:48:00). Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
17/06/2022

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
04/07/2022

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela aprovação. Inteiro teor
19/10/2022

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Lido o Parecer do Relator, Deputado Luiz Lima, pelo Deputado Dr. Zacharias Calil.
  • Aprovado o Parecer.
19/10/2022

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor
19/10/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
19/10/2022

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
19/10/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 20/10/2022 PAG 688, Letra A. Inteiro teor
12/09/2023

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
13/09/2023

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/09/2023)
27/09/2023

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/09/2023 a 27/09/2023). Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
06/11/2023

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do REQ n. 64/2023 (Requerimento), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Requeiro seja encaminhado ao Senhor Ministro de Estado da Economia, com fundamento no art. 131, §§ 1º a 3º, da Lei nº 14.436, de 09 de agosto de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2023), o seguinte pedido de informações:
    Solicitação da estimativa do aumento da renúncia fiscal, nos exercícios de 2024, 2025 e 2026, que decorreriam da aprovação do Projeto de Lei nº 4.385, de 2021
    ". Inteiro teor
  • Apresentação do REQ n. 73/2023 (Requerimento), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Requeiro seja encaminhado ao Senhor Ministro de Estado da Previdência Social, com fundamento no art. 131, §§ 1º a 3º, da Lei nº 14.436, de 09 de agosto de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2023), o seguinte pedido de informações:
    Solicitação da estimativa do aumento da renúncia fiscal, nos exercícios de 2024, 2025 e 2026, que decorreriam da aprovação do Projeto de Lei nº 4.385, de 2021.

    ". Inteiro teor
07/11/2023

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Of. Pres. 124/23, encaminhado ao Min Fazenda em 7.11.23 Inteiro teor
  • Of. Pres.126/23, encaminhado ao Min da Previdência Social em 7.11.23 Inteiro teor
28/11/2023

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Resposta do RIC nº 2.429/2023 referente ao PL n 4.385 de 2021. Inteiro teor
30/11/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do RIC n. 2928/2023 (Requerimento de Informação), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Requeiro a V. Exª., com base no art. 50 da Constituição Federal, e na forma dos arts. 115 e 116 do Regimento Interno que, ouvida a Mesa a, sejam solicitadas informações ao Ministro de Estado da Fazenda, estimativa de impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do Projeto de Lei 4.385/2021, que “Altera o art. 45-A da Lei nº 8.212 e o art. 96 da Lei nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para dispensar do pagamento de multa para contagem recíproca de tempo de serviço o segurado que tenha exercido atividade dispensada do registro previdenciário obrigatório”". Inteiro teor
05/12/2023

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Ofício - Resposta ao Of. Pres.126/23 , referente ao Projeto de Lei 4385/2021 Inteiro teor
  • Despacho- Resposta ao Of. Pres.126/23 , referente ao Projeto de Lei 4385/2021 Inteiro teor
  • Nota técnica - Resposta ao Of. Pres.126/23 , referente ao Projeto de Lei 4385/2021 Inteiro teor
30/01/2024

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Resposta do Ministério da Fazenda ao RIC nº 2.928 de 2023, referente ao PL nº 4.385 de 2021. Inteiro teor
19/02/2024

Finanças e Tributação ( CFT )

  • 2ª Resposta do Ministério da Fazenda ao RIC nº 2.928 de 2023, referente ao PL nº 4.385 de 2021. Inteiro teor
26/03/2024

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Resposta do Ministro da Fazenda Ofício nº 124/2023-CFT, referente ao PL nº 4.385 de 2021. Inteiro teor
27/03/2024

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
02/04/2024

Finanças e Tributação ( CFT )

17/04/2024

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)

  • Aprovado o Parecer.
19/04/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
19/04/2024

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
19/04/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 20/04/2024, Letra B.
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  • 17/04/2024 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)

  • 10/04/2024 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 19/10/2022 - 09h00

    Comissão de Saúde

    Reunião Deliberativa Extraordinária

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