PL 4385/2021 (Nº Anterior: PLS 793/2015)
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20/10/2022 - 14:34Comissão aprova isenção de multa para trabalhador rural aderir ao Regime Geral de Previdência SocialLegislação brasileira condiciona adesão ao regime ao pagamento de uma indenização pelo tempo de serviço prestado
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