PL 4376/2021
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Apresentação
09/12/2021
Ementa
Altera a Lei 6.259, de 30 de outubro de 1975, para determinar aos empregadores que comuniquem à autoridade sanitária local e a seus empregados a ocorrência, no grupo, de casos de doenças que podem implicar medidas de isolamento ou quarentena.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
27/03/2023 | Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/05/2022) | 05/05/2022 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 06/07/2022) | 06/07/2022 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/04/2023) | 03/04/2023 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 11/05/2023) | 11/05/2023 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/06/2023) | 29/06/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
22/12/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC. |
20/12/2023 |
Comissão de Saúde ( CSAUDE )
Aprovado o Parecer. |
14/06/2023 |
Comissão de Trabalho ( CTRAB )
Aprovado o Parecer. |
27/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
20/12/2023
- Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, com subemenda.
Inteiro
teor
20/12/2023 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
09/05/2023
- Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro
teor
14/06/2023 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
09/12/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/02/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/02/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
03/02/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
03/05/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
04/05/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
17/05/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
23/05/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
28/06/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
04/07/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
05/07/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
05/07/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 13:00 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)
|
14/07/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
02/08/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
31/01/2023 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
06/02/2023 |
Plenário ( PLEN )
|
27/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
30/03/2023 |
Comissão de Trabalho ( CTRAB )
|
31/03/2023 |
Comissão de Trabalho ( CTRAB )
|
19/04/2023 |
Comissão de Trabalho ( CTRAB )
|
09/05/2023 |
Comissão de Trabalho ( CTRAB )
|
10/05/2023 |
Comissão de Trabalho ( CTRAB )
|
23/05/2023 |
Comissão de Trabalho ( CTRAB )
|
24/05/2023 |
Comissão de Trabalho ( CTRAB ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
31/05/2023 |
Comissão de Trabalho ( CTRAB ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
14/06/2023 |
Comissão de Trabalho ( CTRAB ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
16/06/2023 |
Comissão de Trabalho ( CTRAB )
|
16/06/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
16/06/2023 |
Comissão de Saúde ( CSAUDE )
|
16/06/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
27/06/2023 |
Comissão de Saúde ( CSAUDE )
|
28/06/2023 |
Comissão de Saúde ( CSAUDE )
|
07/07/2023 |
Comissão de Saúde ( CSAUDE )
|
12/12/2023 |
Comissão de Saúde ( CSAUDE )
|
20/12/2023 |
Comissão de Saúde ( CSAUDE )
|
20/12/2023 |
Comissão de Saúde ( CSAUDE ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
21/12/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
22/12/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
Notícias
- 22/12/2023
- 16/06/2023
Comissão aprova projeto que obriga empresa a comunicar doença que exige quarentena
- 14/02/2022
Sessões e Reuniões
- 20/12/2023 - 09h00
Comissão de Saúde
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 14/06/2023 - 10h00
Comissão de Trabalho
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 31/05/2023 - 10h00
Comissão de Trabalho
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)