MPV 1077/2021 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 14351/2022


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
08/12/2021

Ementa
Institui o Programa Internet Brasil.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Institui o Programa Internet Brasil; e altera as Leis nºs 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), 5.768, de 20 de dezembro de 1971, 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, 13.424, de 28 de março de 2017, e 14.172, de 10 de junho de 2021.

Dados Complementares:
Cria programa de internet gratuita para alunos da rede pública de ensino.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
03/03/2022 Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 08/12/2021 a 10/12/2021.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 04/03/2022.
Congresso Nacional: 08/12/2021 a 18/03/2022.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 17/05/2022

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
07/12/2021

Última Ação Legislativa

Data Ação
05/04/2022 Plenário ( PLEN )
Designado Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM)
25/05/2022 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14351/2022. DOU 26/05/22 PÁG 04 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/12/2021

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
08/12/2021

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 08/12/2021 a 10/12/2021.
    Comissão Mista: *
    Sobrestar Pauta: a partir de 04/03/2022.
    Congresso Nacional: 08/12/2021 a 18/03/2022.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 17/05/2022

    *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
23/02/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 38/2021, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.077, de 2021, que "Institui o programa Internet Brasil". Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 667/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1077/2021. Inteiro teor
03/03/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor
04/03/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/03/2022.
14/03/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato n. 9, de 11/03/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 14/03/2022 – Seção 1 – Página 4) Inteiro teor
05/04/2022

Plenário ( PLEN )

  • Designado Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM)
11/04/2022

Plenário ( PLEN ) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/04/2022

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/04/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM). Inteiro teor
13/04/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM). Inteiro teor
13/04/2022

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/04/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM). Inteiro teor
18/04/2022

Plenário ( PLEN )

  • Leitura do recebimento do Ofício n° 38/2022, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.077/2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 18/4/2022 - 17h - 37ª Sessão).
18/04/2022

Plenário ( PLEN ) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento da Bancada do PSol, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Encaminhou a Votação a Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 16; não: 346; total: 362.  Votação
  • Designado Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 92, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.077, de 2021, e das Emendas de Comissão nºs 3 a 19, 21 a 29, 31 a 44, 46 a 54, e 56 a 92; pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das Emendas de Comissão nºs 1, 2, 20, 30, 45 e 55; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.077, de 2021, e, total ou parcialmente, das Emendas nºs 4, 5, 6, 10, 15, 16, 17, 22, 33, 50, 51, 56, 69, 78 e 83, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e, pela rejeição das demais. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Zé Neto (PT-BA).
  • Encerrada a discussão.
  • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 6.
  • Designado Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
  • Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG).
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 1.077 de 2021, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.
  • Votação das emendas de plenário ao Projeto de Lei de Conversão, com parecer pela rejeição.
  • Rejeitadas as emendas de plenário ao Projeto de Lei de Conversão.
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
18/04/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM). Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM). Inteiro teor
18/04/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer proferido em Plenário pelo relator designado da Comissão Mista; Emendas de Plenário de nºs 1 a 6; e Parecer proferido em Plenário, pelo relator designado da Comissão Mista, às Emendas de Plenário. Publicado em avulso e no DCD de 19/04/2022, Letra A.
18/04/2022

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 4/2022, pelo Deputado Sidney Leite (PSD-AM), que: "[EMENTA!]". Inteiro teor
18/04/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o PLV nº 4, de 2022, da Comissão Mista da MPV 1077/2021, que Institui o Programa Internet Brasil..
19/04/2022

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Continuação da votação em turno único.
  • Votação do Requerimento da Bancada do PSol, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Coronel Tadeu (PL-SP) e Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 14; não; 286; total: 300.  Votação
  • Votação do DTQ 10: PCdoB: Emenda de Plenário nº 2 (art. 161, II).
  • Encaminhou a Votação a Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
  • Rejeitada a Emenda de Plenário nº 02. Sim: 159; não: 189; total: 348.  Votação
  • Votação do DTQ 2: PSB: Emenda de Comissão nº 69 (art. 161, II).
  • Encaminharam a Votação: Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA) e Dep. Coronel Tadeu (PL-SP).
  • Rejeitada a Emenda de Comissão nº 69. Sim: 169; não: 182; total: 351.  Votação
  • Votação do DTQ 9: PT: Destaque, com vistas à rejeição, da expressão "integrantes de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal", constante do Art. 1º do PLV oferecido à MPV 1.077/2021. (art. 161, I).
  • Encaminhou a Votação a Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT).
  • Mantido o texto. Sim: 231; não: 128; total: 359.  Votação
  • Votação do DTQ 4: PT: destaque do § 1º do Artigo 1º da MPV 1.077/2021, na redação proposta pela Emenda de Comissão n. 17, com vistas à substituição do equivalente no texto do PLV oferecido à MPV 1.077/2021. (art. 161, II)
  • Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
  • Rejeitado o destaque. Sim: 139; não: 227; total: 366.  Votação
  • Votação do DTQ 13: NOVO: destaque para a votação em separado do §2º do artigo 3º do PLV, com vistas à sua supressão (art. 161, I).
  • Encaminhou a Votação o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
  • Mantido o texto. Sim: 343; não: 27; total: 370.  Votação
  • Votação do DTQ 5: PT: destaque, com vistas à rejeição, do Artigo 6º do PLV oferecido à MPV 1.077/2021. (art. 161, I).
  • Encaminhou a Votação o Dep. Rogério Correia (PT-MG).
  • Mantido o texto. Sim: 252; não: 104; abstenção: 1; total: 357.  Votação
  • Votação do DTQ 16: PSOL: destaque para votação em separado do art. 9° do PLV apresentado à MP 1077 de 2021, para sua supressão. (art. 161, I).
  • Encaminhou a Votação a Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
  • Mantido o texto. Sim: 331; não: 46; total: 377.  Votação
  • Votação do DTQ 14: PODE: Emenda de Plenário n. 3 (art. 161, II).
  • Rejeitada a Emenda de Plenário nº 3. Sim: 123; não: 261; abstenção: 1; total: 385.  Votação
  • Votação do DTQ 11: REPUBLICANOS: Emenda de Plenário n. 4. (art. 161, II).
  • Aprovada a Emenda de Plenário nº 4. Sim: 352; não: 18; total: 370.  Votação
  • Votação do DTQ 12: UNIÃO: Emenda de Plenário n. 5 (art. 161, II).
  • Encaminhou a Votação a Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (UNIÃO-TO).
  • Aprovada a Emenda de Plenário nº 5. Sim: 360; não: 16; total: 376.  Votação
  • Votação do DTQ 17: PSD: Emenda de Plenário n. 6 (art. 161, II).
  • Encaminhou a Votação o Dep. David Soares (UNIÃO-SP).
  • Aprovada a Emenda de Plenário nº 6.
  • Retirado o DTQ 1: PSOL: Emenda de Comissão n. 71 (art. 161, II).
  • Retirado o DTQ 3: PT: destaque do “caput” do Artigo 1º da MPV 1.077/2021, na redação proposta pela Emenda de Comissão n. 17, com vistas à substituição do equivalente no texto do PLV oferecido à MPV 1.077/2021. (art. 161, II).
  • Retirado o DTQ 6: NOVO: destaque para a votação em separado do §5º do artigo 1º do PLV apresentado à MPV 1077/21, com vistas à sua supressão. (art. 161, I).
  • Retirado o DTQ 7: PT: Emenda de Comissão n. 20 (art. 161, II).
  • Prejudicado o DTQ 8: PSDB: Emenda de Comissão n. 16 (art. 161, II).
  • Retirado o DTQ 15: PSOL: Destaque para votação em separado do art. 9° e, por decorrência, do art 10° do PLV apresentado à MP 1077 de 2021, para sua supressão. (art. 161, I).
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.077-B/2021) - (PLV 4/2022).
19/04/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM). Inteiro teor
20/04/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor
  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 228/2022/SGM-P.
    Inteiro teor
05/05/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 150/2022 (CN) comunicando remessa à sanção. Inteiro teor
25/05/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 14351/2022. DOU 26/05/22 PÁG 04 COL 01.
31/05/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 195/2022 (CN) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República do autógrafo do projeto de lei promulgado.
    Inteiro teor
16/08/2022

Plenário ( PLEN )

  • Recebido o Of n. 330-CN, de 15/08/2022, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1077, de 2021.
Sessões e Reuniões
  • 19/04/2022 - 13h55

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 18/04/2022 - 17h00

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 13/04/2022 - 09h00

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)