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PLP 201/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)


Identificação da Proposição

Autor
Aline Gurgel - REPUBLIC/AP

Apresentação
01/12/2021

Ementa
Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais voltadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 para vedar a limitação de empenho e movimentação das despesas relativas a aquisição de produtos e serviços vinculados à execução do Fundo Nacional de Cultura, e não contabilizar na meta de resultado primário as transferências previstas nesta Lei Complementar; vedar a imposição de limites à execução orçamentária e financeira da programação orçamentária relativa às fontes vinculadas ao Fundo Nacional de Cultura; e vedar a alocação de recursos do Fundo Nacional de Cultura em reservas de contingência de natureza primária ou financeira.

Dados Complementares:
Altera a Lei n67 8.313 de 1991.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
02/02/2022 Às Comissões de Cultura; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
26/12/2022 Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Recebimento pela CFT.
07/12/2022 Comissão de Cultura ( CCULT )
Aprovado o Parecer, com complementação de voto.
02/02/2022 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Cultura; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Cultura (CCULT) 02/09/2022 - Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor

07/12/2022 13:30 Reunião Deliberativa Ordinária (presencial) - Aprovado o Parecer, com complementação de voto.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/12/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 201/2021, pela Deputada Aline Gurgel (REPUBLIC/AP), que "Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais voltadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 para vedar a limitação de empenho e movimentação das despesas relativas a aquisição de produtos e serviços vinculados à execução do Fundo Nacional de Cultura, e não contabilizar na meta de resultado primário as transferências previstas nesta Lei Complementar; vedar a imposição de limites à execução orçamentária e financeira da programação orçamentária relativa às fontes vinculadas ao Fundo Nacional de Cultura; e vedar a alocação de recursos do Fundo Nacional de Cultura em reservas de contingência de natureza primária ou financeira. ". Inteiro teor
02/02/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Cultura; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
04/02/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/02/2022 PAG 101 Inteiro teor
07/02/2022

Comissão de Cultura ( CCULT )

  • Recebimento pela CCULT.
20/05/2022

Comissão de Cultura ( CCULT )

  • Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
02/09/2022

Comissão de Cultura ( CCULT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCULT, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
30/11/2022

Comissão de Cultura ( CCULT ) - 13:30 Reunião Deliberativa Ordinária (presencial)

  • A Dep. Áurea Carolina leu o parecer.
    Discutiu a Matéria a Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
  • Retirado de pauta, por acordo.
07/12/2022

Comissão de Cultura ( CCULT ) - 13:30 Reunião Deliberativa Ordinária (presencial)

  • Aprovado o Parecer, com complementação de voto.
07/12/2022

Comissão de Cultura ( CCULT )

  • Apresentação da Complementação de Voto n. 1 CCULT, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF). Inteiro teor
20/12/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Cultura Publicado no DCD de 21/12/2022, Letra A.
26/12/2022

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
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Sessões e Reuniões
  • 07/12/2022 - 13h30

    Comissão de Cultura

    Reunião Deliberativa Ordinária (presencial)

  • 30/11/2022 - 13h30

    Comissão de Cultura

    Reunião Deliberativa Ordinária (presencial)

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