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PL 4131/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor
Adriana Ventura - NOVO/SP , Alexis Fonteyne - NOVO/SP , Tiago Mitraud - NOVO/MG e outros

Apresentação
23/11/2021

Ementa
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 para assegurar a transparência da execução das transferências especiais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
15/12/2021	Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/05/2022)	13/05/2022
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/04/2023)	04/04/2023

Última Ação Legislativa

Data	Ação
26/11/2024	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC).
11/07/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Guilherme Boulos (PSOL-SP)
28/06/2022	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Aprovado o Parecer.
15/12/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)	28/06/2022 - Parecer do Relator-substituto, Dep. Hélio Costa (PSD-SC), pela aprovação. Inteiro teor 28/06/2022 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
23/11/2021	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 4131/2021, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 para assegurar a transparência da execução das transferências especiais. ". Inteiro teor
01/12/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual n. 2601/2021, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP) e outros, que "Requer inclusão, como coautores do PL 4131/2021, os deputados e deputadas signatários deste requerimento ". Inteiro teor
15/12/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
15/12/2021	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP.
15/12/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/12/2021 PAG 837 Inteiro teor
11/05/2022	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG)
12/05/2022	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/05/2022)
24/05/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento n. 857/2022, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP) e outros, que "Requer inclusão, como coautores do PL 4131/2021, os deputados e deputadas signatários deste requerimento". Inteiro teor
25/05/2022	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/05/2022 a 25/05/2022). Não foram apresentadas emendas.
27/05/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento n° 857/2022.
27/05/2022	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Lucas Gonzalez (NOVO/MG). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG), pela aprovação. Inteiro teor
28/06/2022	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator Substituto, Dep. Hélio Costa (PSD-SC) Apresentação do Parecer do Relator-substituto n. 2 CTASP, pelo Deputado Hélio Costa (PSD/SC). Inteiro teor Parecer do Relator-substituto, Dep. Hélio Costa (PSD-SC), pela aprovação. Inteiro teor
28/06/2022	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Designado Relator-substituto, Dep. Hélio Costa (PSD-SC) Parecer Relator-substituto, Deputado Hélio Costa, pela aprovação. Lido o Parecer pelo Relator-substituto, Deputado Hélio Costa. Aprovado o Parecer.
28/06/2022	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Inteiro teor
29/06/2022	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação. Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 30/06/2022, Letra A.
30/06/2022	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
31/03/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Deltan Dallagnol (PODE-PR)
03/04/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/04/2023)
19/04/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
06/06/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) O Relator, Dep. Deltan Dallagnol, deixou de ser membro da Comissão
11/07/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Guilherme Boulos (PSOL-SP)
06/03/2024	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Guilherme Boulos, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
26/11/2024	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC).