Portal da Câmara dos Deputados

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

PL 4067/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Apresentação
17/11/2021

Ementa
Altera o art. 605 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto–lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para alterar o prazo para a publicação do edital de cobrança da contribuição sindical e incluir a internet como veículo de publicação.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
28/03/2023	Decisão da Presidência de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/04/2023)	28/04/2023
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 16/06/2023)	16/06/2023

Última Ação Legislativa

Data	Ação
08/08/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
28/03/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Decisão da Presidência de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Trabalho (CTRAB)	14/06/2023 - Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor 02/08/2023 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
17/11/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 4067/2021, pelo Deputado Carlos Bezerra (MDB/MT), que "Altera o art. 605 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto–lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para alterar o prazo para a publicação do edital de cobrança da contribuição sindical e incluir a internet como veículo de publicação". Inteiro teor
02/12/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
03/12/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/12/21 PAG 297 Inteiro teor
06/12/2021	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP.
28/03/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Decisão da Presidência de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". Inteiro teor
26/04/2023	Trabalho ( CTRAB ) Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE)
27/04/2023	Trabalho ( CTRAB ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/04/2023)
10/05/2023	Trabalho ( CTRAB ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/04/2023 a 10/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
14/06/2023	Trabalho ( CTRAB ) Apresentação do PRL n. 1 CTRAB (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
15/06/2023	Trabalho ( CTRAB ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 16/06/2023)
07/07/2023	Trabalho ( CTRAB ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 15/06/2023 a 07/07/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
02/08/2023	Trabalho ( CTRAB ) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Luiz Gastão. Discutiu a Matéria o Dep. Vicentinho (PT-SP).
02/08/2023	Trabalho ( CTRAB ) Apresentação da CVO n. 1 CTRAB (Complementação de Voto), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE). Inteiro teor
02/08/2023	Trabalho ( CTRAB ) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto.
08/08/2023	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
08/08/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
09/08/2023	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho Publicado em avulso e no DCD de 10/08/2023, Letra A.