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PL 4041/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Transformada na Lei Ordinária 14319/2022

Identificação da Proposição

Autor
Defensoria Pública da União

Apresentação
17/11/2021

Ementa
Dispõe sobre a transformação de cargos de Defensores Públicos Federais, para adequação à criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e aos arts. 14, §3º e 19 da Lei Complementar n. 80/94.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
18/11/2021	Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/03/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 14319/2022. DOU 01/04/22 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 139/22-PE). Razões do veto: DOU 01/04/22 PÁG 25 COL 02.
16/12/2021	Plenário ( PLEN ) Designado Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG)

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Apreciação em Plenário

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
17/11/2021	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 4041/2021, pelo Defensoria Pública da União, que: "Dispõe sobre a transformação de cargos de Defensores Públicos Federais, para adequação à criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e aos arts. 14, §3º e 19 da Lei Complementar n. 80/94". Inteiro teor
18/11/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
18/11/2021	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP.
18/11/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/11/21 PAG 135 Inteiro teor
24/11/2021	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG)
25/11/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2480/2021, pelo Deputado Lincoln Portela (PL/MG) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei nº 4041/2021". Inteiro teor
08/12/2021	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Rogério Correia (PT/MG). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG), pela aprovação. Inteiro teor
15/12/2021	Plenário ( PLEN ) Aprovado requerimento n. 2480/2021 do Sr. Lincoln Portela que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei nº 4041/2021. Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2480/2021.
16/12/2021	Plenário ( PLEN ) Designado Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG)
16/12/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Odair Cunha (PT/MG). Inteiro teor
16/12/2021	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Discussão em turno único. Designado Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação. Inteiro teor Designado Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor Designado Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovado o Projeto de Lei nº 4.041, de 2021. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG). Inteiro teor A Matéria vai ao Senado Federal (PL 4.041-A/2021).
16/12/2021	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Redação Final, RDF 1, da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados Inteiro teor
21/12/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.602/2021/SGM-P. Inteiro teor
27/12/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Autos à Seção de Autógrafos.
11/03/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 85/2022 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção. Inteiro teor
31/03/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 14319/2022. DOU 01/04/22 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 139/22-PE). Razões do veto: DOU 01/04/22 PÁG 25 COL 02.