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PL 2353/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal _ Fabiano Contarato - REDE/ES

Apresentação
09/11/2021

Ementa
"Altera a Lei nº 10.205, de 21 de Março de 2001, para proibir a discriminação em função da orientação sexual de doadores de sangue".

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
23/11/2021	À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PL-287/2003. Esclareço, por oportuno, que tendo recebido parecer na CCJC, a matéria permanece pronta para Pauta no Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PL 2353/2021 ( 4 )

PL 287/2003 (3)

PL 287/2003

Autor: Laura Carneiro

Ementa: Dispõe sobre o crime de rejeição de doadores de sangue resultante de preconceito por orientação sexual.

Explicação da Ementa: Altera a Lei 7.716, de 5 de janeiro de 1989.
, PL 40/2015

PL 40/2015

Autor: Sergio Vidigal

Ementa: Dispõe sobre a proibição de tratamento discriminatório aos cidadãos doadores de sangue por parte das entidades coletoras.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 10.205 de 2001.
, PL 6297/2016

PL 6297/2016

Autor: Jean Wyllys

Ementa: Altera a Lei 10.205, de 21 de março de 2001, que "regulamenta o § 4o do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades, e dá outras providências".

Explicação da Ementa: Trata de critério para triagem clínica de doador de sangue.
, PL 3598/2020

PL 3598/2020

Autor: João H. Campos

Ementa: Altera as Leis nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que "define os crimes resultantes de preconceito de raça ou cor" e nº 10.205, de 21 de março de 2001, que “regulamenta o § 4º do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades”, para adequar a legislação com a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, garantindo o direito de doar sangue aos homens homossexuais.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
09/11/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício nº 647 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 2.353, de 2021, de autoria do Senador Fabiano Cantarato, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei nº 10.205, de 21 de Março de 2001, para proibir a discriminação em função da orientação sexual de doadores de sangue". Inteiro teor
09/11/2021	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 2353/2021, pelo Senado Federal (REDE-ES), que: "'Altera a Lei nº 10.205, de 21 de Março de 2001, para proibir a discriminação em função da orientação sexual de doadores de sangue'". Inteiro teor
23/11/2021	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PL-287/2003. Esclareço, por oportuno, que tendo recebido parecer na CCJC, a matéria permanece pronta para Pauta no Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-287/2003. Inteiro teor
24/11/2021	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-40/2015, PL-6297/2016, PL-3598/2020, PL-287/2003 apensadas.
24/11/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/11/21 PAG 393 Inteiro teor
14/12/2021	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Filipe Barros (PSL-PR)
27/04/2022	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Filipe Barros, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
11/05/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES)
15/05/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor
18/05/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolução à CCP em virtude de parecer anteriormente aprovado na CCJC quando da apreciação do PL 287/2003, apensado. Proposição se encontra Pronta para a Pauta de acordo com despacho da Mesa no dia 23/11/2021.